ACIDENTE DE TRABALHO · NEXO DE CAUSALIDADE · PRESUNÇÃO LEGAL
Sumário (elaborado pela Relatora): I. Nos termos do art. 10.º, n.º 1 da LAT, o único elemento que se presume é o nexo de causalidade, não estando o sinistrado dispensado de fazer prova do acidente de trabalho, por um lado, e das lesões constatadas ou manifestadas imediatamente a seguir ao mesmo, por outro lado, como elementos de base da presunção (art. 350.º, n.º 1 do Código Civil). II. Já relat
TC1177/202527-02-2026José Eduardo Figueiredo Dias INDEMNIZAÇÃO POR INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS · JUROS DE MORA
Os juros de mora das indemnizações devidas pelos períodos de incapacidade temporária são devidos a partir de cada mês em que se vença a prestação e sobre o valor mensal devido.
ACIDENTE DE TRABALHO · SERVIÇOS DE LIMPEZA · SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO · INFORMAÇÃO
O Decreto-Lei n.º 24/2012, de 06.02, impõe acções de informação e formação, por parte do empregador, na utilização, pelo trabalhador, de produto químico volátil e inflamável, na limpeza do pavimento de fábrica de produção e comercialização de produtos alimentares, nomeadamente, quando tal produto químico não é recomendado para tal fim.
INSOLVÊNCIA · RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS · CRÉDITOS LABORAIS
I - A caução que o empregador está obrigado a prestar em caso de acidente de trabalho não constitui, para o sinistrado, um direito de crédito, mas uma garantia. II - Reconhecida, no entanto, uma prestação a esse título, por sentença transitada em julgado, a mesma deve manter-se inalterada. III - Não estando determinadas todas as variáveis que, no futuro, podem influir no apuramento do montante d
ACIDENTE DE TRABALHO · INCIDENTE DE REVISÃO · ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA · FACTOR 1.5
Sumário: I. Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência são decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça cujo escopo é, em nome da segurança jurídica, evitar que decisões judiciais, que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito, obtenham dos tribunais respostas diferentes, daí que a jurisprudência que deles emane deva ser acatada pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem
NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA/ERRO DE JULGAMENTO · ACIDENTE DE TRABALHO · CONHECIMENTO OFICIOSO PELA RELAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA DEFICIÊNCIA DE FACTO E DA NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO
I – As nulidades da sentença previstas no artigo 615.º do Código de Processo Civil sancionam vícios formais, de procedimento - errore in procedendo, e não patologias que eventualmente traduzam erros judiciais - errore in judicando. II – A nulidade por omissão de pronúncia está em correlação com os limites da atividade de conhecimento do tribunal estabelecidos no artigo 608.º, n.º 2, do CPC, só se
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · ACIDENTE DE TRABALHO · DOENÇA PROFISSIONAL · INCAPACIDADE
Fixa-se jurisprudência no sentido de que: I- A bonificação do fator 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 de outubro é aplicável a qualquer sinistrado que tenha 50 ou mais anos de idade, quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer
IPATH · ANÁLISE DO POSTO DE TRABALHO · LAUDO NÃO UNÂNIME · PARECERES DO IEFP E CRP
A conjugação das diversas opiniões periciais, dos pareceres do IEFP, do CRP... e dos depoimentos das testemunhas não impõem a modificação da matéria de facto. Não existe uma hierarquia legal entre perícias/pareceres técnicos.
VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA · UTILIZAÇÃO DE ELEVADOR UTILIZADO COMO MONTA CARGAS · CONCAUSALIDADE PARA O EVENTO
I - A Ré empregadora violou as normas de segurança indicadas no texto do acórdão ao permitir e/ou determinar a utilização de elevador, que estava a ser usado como monta cargas (o qual não dispunha de habitáculo ou cabine nem paredes laterais nem teto, sendo a luz acionada por um sensor com a pessoa já lá dentro), sem que o mesmo dispusesse de mecanismo que impedisse, de forma automática, a abertu
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · TRÂNSITO EM JULGADO · INEPTIDÃO DE REQUERIMENTO EXECUTIVO · EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
A discordância sobre o julgamento da matéria de facto ou de direito não integra o elenco dos fundamentos de nulidade de sentença. A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas ocorre quando o tribunal omite totalmente a fundamentação de facto e/ou de direito. Na execução fundada em sentença apenas é necessário que se alegue no requerimento executivo factos que não resultem do título e
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO JUDICIAL · PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO
I – Deve rejeitar-se o recurso respeitante à impugnação da matéria de facto, no caso de os meios probatórios em que assenta a impugnação, não serem especificados em sede de alegações. II -Declarando a Ré seguradora, no auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a natureza da incapacidade permanente (IPHTA), tal declaração constitui conf
ACIDENTE DE TRABALHO · RECIDIVA · REVISÃO DA INCAPACIDADE · DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem desv
LAT · NATUREZA IMPERATIVA · DIREITOS INDISPONÍVEIS
O regime constante da Lei 98/2009 tem natureza imperativa, sendo os direitos dela decorrentes para o sinistrado indisponíveis e nulos os acordos que contrariem tal regime e, por consequência, sendo nulo o acordo por via do qual a Seguradora assuma responsabilidade inferior àquela que lhe incumbiria por via da transferência da responsabilidade nos termos do contrato de seguro que haja sido celebra
DECLARAÇÕES DE PARTE · ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO · TRABALHADOR PORTUGUÊS · EMPRESA PORTUGUESA
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeito, tal como a prova testemunhal, à livre convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita, sem prejuízo porém dessa avaliação dever ser feita com a necessária cautela e conjugada com a existência, ou não, de outros eventuais meios de prova. II - Tendo o acidente de trabalho, ocorrido n
REPARAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO · CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO · UTILIZAÇÃO DE VIATURA AUTOMÓVEL · PENSÃO PROVISÓRIA
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a ut
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.