ACIDENTE DE TRABALHO · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA · NEXO DE CAUSALIDADE
I - No âmbito da LAT, a responsabilidade agravada tipificada no art. 18.º, n.º 1, está dependente da alegação e prova, de um comportamento culposo da entidade empregadora ou seu representante, ou da violação das regras de segurança e do nexo de causalidade entre a violação e o acidente. II - No caso dos autos, estando demonstrada a violação das normas de segurança e saúde na actividade de extracçã
ACIDENTE DE TRABALHO · DESPESAS DE TRANSPORTE · REEMBOLSO DE DESPESAS · TRANSPORTE PRÓPRIO
O reembolso das despesas com transportes efectuadas pelo sinistrado deve observar o disposto nos art.s 39.º e 40.º da LAT, sem embargo de o sinistrado, tendo utilizado transporte próprio, poder demonstrar que que se tivesse utilizado os transportes colectivos teria despendido quantia superior (ou pelo menos não inferior) à que despendeu/reclama, e assim obter o reembolso da despesa que efectivamen
RECURSO DE REVISTA EXCECIONAL · ÓNUS DE ALEGAÇÃO · MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
I. No requerimento de interposição do recurso, a recorrente refere que “vem apresentar recurso de Revista Excecional, nos termos do disposto no artigo 672º e ss. do CPC”. II. Não é efetuada qualquer outra referência à revista excecional, nem aos respetivos fundamentos legais, previstos no art. 672º, nº 1, do CPC, sendo ostensivo o total incumprimento do ónus de alegação a que alude o nº 2 do mes
ACIDENTE DE TRABALHO · FASE CONTENCIOSA · PROVA PERICIAL · LESÕES
I – Sendo a matéria da nulidade da sentença suscitada apenas nas conclusões, sem qualquer correspondência com o corpo da alegação, não deve conhecer-se da mesma. II – O artigo 138.º, n.º 2 do CPT parte do pressuposto de que na tentativa de conciliação a discordância é apenas “quanto à questão da incapacidade”, deferindo ao juiz a decisão final sobre o mérito e o dever de fixar “a natureza e grau
ACIDENTE DE TRABALHO · SUPRIMENTO PELA RELAÇÃO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE FACTOS · RESPONSABILIDADE AGRAVADA · VIOLAÇÃO DE REGRAS DE SEGURANÇA
I - Perante impugnação da decisão de facto, cabe à Relação proceder ao aditamento à matéria assente de factos que embora articulados e incluídos nos temas de prova, não tenham sido objeto de pronúncia pela 1.ª instância, se a matéria em questão estiver admitida por acordo, provada plenamente por documentos ou por confissão reduzida a escrito. II - «Para que se possa imputar o acidente e suas cons
EMPRESA · CONSTRUÇÃO CIVIL · MEDIDAS DE SEGURANÇA · ACIDENTE DE TRABALHO
O titular de uma empresa responde pelos danos evitáveis através da adequada organização dos respectivos elementos — designadamente, através da adequada fiscalização dos respectivos trabalhadores.
APLICAÇÃO DO REGIME DE REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO PREVISTO NA LEI N · º 98/2009 · CONTRATO DE GARANTIA · CONTRATO DE FORMAÇÃO DESPORTIVA
I – Sendo a ocorrência do acidente participado desfavorável à seguradora, a declaração de aceitação dos factos em que a mesma se consubstancia, só tem relevância confessória, devendo tais factos ser considerados assentes, se a seguradora emitir uma posição expressa e inequívoca sobre os mesmos. II – Não releva como impugnação da ocorrência do acidente participado e das concretas lesões sofridas,
ACIDENTE DE TRABALHO · PRIMEIROS MESES DE TRABALHO · RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL · CÁLCULO
I – O uso dos poderes de controlo da matéria de facto da 1ª instância pela Relação só deve ser utilizado quando a impugnação recaia sobre factos que tenham interesse para a decisão da causa, de forma a evitar a prática de atos inúteis – cfr. art.º 130.º do CPC., devendo nestas circunstâncias a Relação abster-se de apreciar tal impugnação. II – A reparação do acidente de trabalho visa compensar o
ACIDENTE DE TRABALHO · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO · NULIDADE · DESPESAS DE DESLOCAÇÃO
I – Inexiste nulidade da decisão por falta de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil, se a decisão se mostra fundamentada, ainda que de forma deficiente, por não ter esclarecido as razões para apenas se basear em determinados meios de prova, nem esclarecido a razão pela qual afastou os outros meios de prova. II – Existe nulidade da sentença por falta
ARTIGO 145.º DO CPT · REVISÃO DA INCAPACIDADE CASO NÃO EXISTA PREVIAMENTE PROCESSO EM TRIBUNAL · INDEMNIZAÇÃO POR ITA EM CASO DE PRESTAÇÃO DE TRABALHO NESSE PERÍODO
I - Na revisão da incapacidade em juízo a que se refere o art.º 145º do Código de Processo do Trabalho, nos casos em que não existe previamente processo em tribunal, porque não existe previamente uma definição das questões que são abordadas na tentativa de conciliação, seja por ter havido consenso seja por ter havido decisão judicial [cfr. art.ºs 111º e 112º do Código de Processo do Trabalho], pod
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO «EMPREGO-INSERÇÃO» E «EMPREGO-INSERÇÃO+». · SINISTRO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE · LEI APLICÁVEL
I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento social de inserção
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO · SANEADOR-SENTENÇA · CONHECIMENTO DO MÉRITO · ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
I. De acordo com o art. 591.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi art. 1.º, n.º 2, al. a) do CPT, um despacho prévio ao despacho saneador não constitui caso julgado sobre a possibilidade de apreciação imediata do mérito da causa, assim como, nos termos do art. 595.º, n.º 4 do CPC, aplicável nos mesmos termos, não cabe recurso da decisão no âmbito do despacho saneador em que o juiz, por falta de element
PETIÇÃO INICIAL · CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS · CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO · NULIDADE
À luz da reforma do Código de Processo Civil operada pela Lei 41/2013, de 26 de Junho e de acordo com o disposto no art.º 590.º n.ºs 2 e 3, desse diploma legal, é de seguir o entendimento que preconiza dever o juiz convidar o autor a aperfeiçoar a petição inicial em que se tenham deduzido pedidos incompatíveis, mediante a escolha daquele que pretende seja apreciado na acção ou a ordenação de ambo
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · CONFISSÃO JUDICIAL · PEDIDO DE ANULAÇÃO DA CONFISSÃO
I – Deve rejeitar-se o recurso respeitante à impugnação da matéria de facto, no caso de os meios probatórios em que assenta a impugnação, não serem especificados em sede de alegações. II -Declarando a Ré seguradora, no auto de tentativa de conciliação na fase conciliatória de processo por acidente de trabalho, que aceita a natureza da incapacidade permanente (IPHTA), tal declaração constitui conf
PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO · SANEADOR · FACTOS A CONSIDERAR ASSENTES · SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ISS.IP
I - Decorrendo do disposto no art.º 131.º n.º 1, al. c), do CPT, que no saneador o juiz deve “Considerar assente os factos sobre que tenha havido acordo na tentativa de conciliação e nos articulados”, diversamente, impunha-se ter sido considerado assente – e não consta dos factos provados – que “Os períodos de incapacidades temporárias atribuídos pela seguradora foram pagos na totalidade pela e
LAT · NATUREZA IMPERATIVA · DIREITOS INDISPONÍVEIS
O regime constante da Lei 98/2009 tem natureza imperativa, sendo os direitos dela decorrentes para o sinistrado indisponíveis e nulos os acordos que contrariem tal regime e, por consequência, sendo nulo o acordo por via do qual a Seguradora assuma responsabilidade inferior àquela que lhe incumbiria por via da transferência da responsabilidade nos termos do contrato de seguro que haja sido celebra
DECLARAÇÕES DE PARTE · ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ESTRANGEIRO · TRABALHADOR PORTUGUÊS · EMPRESA PORTUGUESA
I - As declarações de parte são um meio de prova válido, estando sujeito, tal como a prova testemunhal, à livre convicção do julgador, tudo se reconduzindo à avaliação e ponderação que haja de ser feita, sem prejuízo porém dessa avaliação dever ser feita com a necessária cautela e conjugada com a existência, ou não, de outros eventuais meios de prova. II - Tendo o acidente de trabalho, ocorrido n
INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA · COEFICIENTE GLOBAL DE INCAPACIDADE · FATOR DE BONIFICAÇÃO · CAPACIDADE RESIDUAL
A diminuição da capacidade de trabalho afere-se em função da unidade, definindo-se por coeficientes expressos em percentagens, correspondendo a capacidade total de trabalho a 0% e a disfunção total a 100% de incapacidade. A TNI constitui um instrumento tendo em vista surpreender a real incapacidade do sinistrado, podendo inclusive o perito afastar-se dos valores dos coeficientes previstos, de for
ACIDENTE DE TRABALHO · LESÕES E/OU AGRAVAMENTO · NEXO DE CAUSALIDADE · PROVA DOCUMENTAL
I - Uma coisa é a situação clínica/lesões que o sinistrado apresenta e respectiva grau de incapacidade para o trabalho, e que compete à junta médica determinar, e, coisa diferente, é o nexo de causalidade entre as lesões e/ou agravamento das mesmas e o acidente de trabalho, que compete ao tribunal apreciar e decidir, face aos elementos de prova existentes, incluindo a decorrente realização da audi
ACIDENTE DE TRABALHO · DESCARACTERIZAÇÃO · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA · ÓNUS DE PROVA
I - “não basta a mera violação das regras de segurança para que o acidente seja descaraterizado, sendo ainda necessário essa infração ocorra por culpa grave do trabalhador e que este tenha consciência da violação”; II - “cabe à entidade responsável o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, porque constituem factos impeditivos do direito invocado pelo sinistrado”; III - Não tend
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.