MULTA CONTRATUAL · INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TEMPO · PRAZO RAZOÁVEL
I - Os contratos públicos obedecem a requisitos de validade e de eficácia, dependendo da forma escrita e de atos de aprovação ou de visto prévio, além da sua respetiva publicitação, não se renovando automaticamente, sem expressa manifestação de vontade nesse sentido. II - Apurando-se que data da prática do ato impugnado de aplicação da multa contratual, em 04/08/2022, não mais se encontrava em vi
CONTRATO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ENTRE MUNICÍPIO E UMA RÁDIO LOCAL; RESOLUÇÃO DO CONTRATO;
I – Considerando o artigo 4º nº 1 alª d) do CCP e os artigos 200º 202º do CPA actual ex vi artigo 12º nº 2 do CC, não há razões para se considerar como contrato administrativo, de maneia a ser aplicável à sua execução a parte III do CCP, o contrato de serviços de radiodifusão entre Município e uma radio local. Trata-se de um contrato da mesma natureza do que qualquer pessoa colectiva privada poder
NULIDADE PROCESSUAL; ACTO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO NEGOCIAL; INIMPUGNABILIDADE; PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO; INOPONIBILIDADE DO ACTO;
REPOSIÇÃO DE DINHEIROS PÚBLICOS; · PRAZO DE PRESCRIÇÃO 5 (CINCO) ANOS.
1. Como bem sublinha o EMMP junto deste Tribunal: “… o tribunal não tem de se pronunciar sobre todas as considerações, razões ou argumentos apresentados pelas partes e deve inscrever na matéria de facto, provada e não provada, apenas os factos que, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, considere relevantes para a decisão da causa, contando apenas que justifique suficientemente os
PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO · ACTOS EXEQUÍVEIS · ACTOS DE EXECUÇÃO · RESOLUÇÃO DO CONTRATO
I - Diferentemente do artigo 131.º do CPTA, o artigo 128.º não determina a suspensão provisória da eficácia do acto suspendendo, limitando-se a proibir o início ou a prossecução da execução do acto, pressupondo, assim, a exequibilidade do acto suspendendo. II - O acto é exequível se carecer de execução, i. é, se implicar realização e concretização das determinações contidas no mesmo, o que se al
DECISÃO DE REVOGAÇÃO · CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO · RELAÇÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA · NATUREZA DE ACTO ADMINISTRATIVO
I - A decisão de revogação da concessão de financiamento é um acto praticado no âmbito de uma relação contratual administrativa que se estabelece entre uma entidade administrativa (concedente) e um particular (beneficiário do financiamento), pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 307.º do Código dos Contratos Públicos, por remissão do n.º 1 do artigo 202.º do CPA, reveste a natureza de acto admin
EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS; · QUESTÃO NOVA; · EFEITOS DA ANULAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO DONO DA OBRA;
I –Tendo-se provado que os trabalhos da empreitada começaram antes do (tardio) pedido da autorização, pelo empreiteiro à Autoridade para as Condições de Trabalho, para o início dos trabalhos de retirada do amianto dos edifícios, não se podia concluir que os trabalhos (todos os trabalhos) só se podia considerar iniciado após a autorização da ACT e, logo, com atraso de mais do que 1/40 relativamente
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO · TRIBUNAL COMUM · CONTRATO DE COMPRA E VENDA
É da competência material dos tribunais comuns (artigo 64º do CPC), e não dos tribunais administrativos, o conhecimento de um conflito respeitante ao incumprimento de um pré-contrato tendo por objeto a celebração de um contrato de compra e venda de imóvel do domínio privado do município, por tal contrato se encontrar excluído do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos pelo artigo 4º,
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · MUNICÍPIO
Versando o objeto do litígio sobre a execução específica de um contrato de opção de compra, de natureza privada, não é o mesmo subsumível em qualquer das hipóteses previstas no artigo 4.º, n.º 1, do ETAF, apesar de o réu ser um Município, pelo que, a competência material para conhecer da causa incumbe ao foro comum. (Sumário elaborado pela Relatora)
AÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO COMUM · FORO ADMINISTRATIVO
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR – SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · DEVOLUÇÃO DE AJUDAS COMUNITÁRIAS
- O requisito do fumus boni iuris, a par dos requisitos do periculum in mora e da ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade, previstos no art 120º, nº 1 e nº 2 do CPTA, cumulativamente, constituem as condições de procedência das providências cautelares. - Assim, tratando-se de critérios de verificação cumulativa, o não preenchimento de um deles, determina
PROCESSO CAUTELAR · PRODER · JOVENS AGRICULTORES
A questão que, ao nível da apreciação do fumus boni iuris enquanto requisito da tutela cautelar com vista à suspensão de eficácia de ato administrativo, o julgador tem de decidir é a de saber se existe uma perspetiva de êxito no processo principal, atendendo aos vícios que àquele ato são imputados, podendo ser desnecessária a apreciação de todos os vícios substanciais
COMPETÊNCIA MATERIAL · MANDATO FORENSE · SOCIEDADE DE ADVOGADOS · CONTRATO ADMINISTRATIVO
I - Um contrato de mandato forense celebrado por uma sociedade de advogados e sendo a contraparte um ente público, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos arts. 1.º, n.º 6, als. a) e d), e art. 450.º do CPP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública nos termos dos arts. 6.º, n.º 1, al. e) e art. 16.º, n.os 1 e 2, al. e), do mesmo CPP. II
CONTRATO DE MANDATO FORENSE · CONTRATO ADMINISTRATIVO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
I- O contrato de mandato forense, celebrado entre um contraente público e um advogado ou sociedade de advogados, reveste a natureza de “contrato administrativo”, nos termos conjugados dos arts. 1º, n.º 6, als. a) e d) e art. 450º, do CCP, estando sujeito ao regime dos procedimentos da contratação pública, nos termos dos arts. 6º, n.º 1, al. e) e art. 16º, nºs 1 e 2, al. e) e 27º, n.º 1, al. b), do
COMPETÊNCIA MATERIAL · PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA · CONTRATO DE MANDATO FORENSE
I – São da competência dos Tribunais Administrativos os litígios referentes à execução de contratos objeto de legislação que os submeta, ou que admita a sua submissão, a procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. II - Um contrato celebrado por uma concessionária (entidadeadjudicante nos termos da al. a), do n.º 2, do artigo 2.º do CCP), tendo por objeto a aquisição de s
ACÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · JURISDIÇÃO COMUM/JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA · CASO JULGADO – DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA
I- Os juízos cíveis (jurisdição comum) são competentes em razão da matéria para conhecer de um litígio emergente de contrato de mandato forense, designadamente para a cobrança de honorários devidos pelo patrocínio da ré, concessionária de serviço público, em ações que correram termos no tribunal administrativo. II- O contrato de mandato forense tem natureza privatística face, designadamente, à
RECURSO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DO CONHECIMENTO DA CAUSA PRINCIPAL; VENCIDO; PROVA; · RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO; · IRRELEVÂNCIA DOS FACTOS ALEGADOS; DESPESAS INELEGÍVEIS; PREÇO DE ENTRADA OU 1.º PREÇO; · PISTA DE CONTROLO; AJUDA COMUNITÁRIA; IRREGULARIDADE; PRESCRIÇÃO; DIREITO DE AUDIÊNCIA PRÉVIA; DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO.
I – Não é admissível o recurso da decisão de antecipação do conhecimento da causa principal se essa antecipação foi requerida pelo A. e Recorrente, pois o mesmo não pode considerar-se vencido quanto a esse pedido; II – Inexistindo factos controvertidos com interesse para a causa é dever do juiz indeferir a prova que tenha sido requerida, porque inútil; III – A matéria de facto que se exige fixad
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, · RESTITUIÇÃO DE FUNDO EUROPEU, · PROVIDÊNCIA CAUTELAR, · PRESCRIÇÃO
I. Incorre a sentença recorrida em nulidade decisória, por violação dos artigos 609.º e 615.º, n.º 1, d) e e), do CPC ao conhecer de pedido diferente do formulado; II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o caráter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a form
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. · FUMUS BONI IURIS – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO SUBSÍDIO ATRIBUÍDO À REQUERENTE/ ORA RECORRIDA.
I - Estando em causa a devolução de ajudas comunitárias determinadas por ato que modificou unilateralmente o contrato de atribuição de ajudas comunitárias, o regime aplicável à prolação de decisões de recuperação de pagamentos indevidos varia consoante o comportamento que esteve na origem desse pagamento. II - Se o pagamento indevido for ditado por erro do beneficiário ou de terceiro, constitui
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · CONTRATO DE MANDATO FORENSE · HONORÁRIOS · RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
É da competência material dos tribunais comuns a acção através da qual uma sociedade de advogados pretende a condenação de uma sociedade anónima de capital exclusivamente público concessionária de um serviço público a pagar-lhe os honorários respeitantes à prestação de serviços realizada ao abrigo de um contrato de mandato forense celebrado entre ambas.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.