Artigo 54.º — Língua do procedimento
EM VIGORA língua do procedimento é a língua portuguesa.
Jurisprudência
148 acórdãos aplicam este artigoCONTRATO DE CONCESSÃO; DECRETO-LEI Nº 194/2009, DE 20 DE AGOSTO; · ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME NO PRAZO DE TRÊS ANOS; · REVISÃO UNILATERAL DE TARIFAS; · (REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS)
TAD · JUSTIÇA DESPORTIVA · INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no artigo 54.º/2 da mesma lei.
EXPROPRIAÇÃO · NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 51º · Nº 5 · DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
Comprovando-se a remessa dos elementos pertinentes, carece de sustento a arguida nulidade da notificação prevista no art. 51º, nº 5, do Código das Expropriações. A reclamação apresentada pela expropriada em 3.9.2024 é, além de mais, extemporânea. As irregularidades processuais que não estejam especialmente cominadas como nulidades e não afectem o exame da causa não podem afectar a eficácia da s
MILITAR · PENSÃO DE INVALIDEZ · CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES · JUNTA MÉDICA
I - Ainda que o tribunal (no caso, o TCA, através do Acórdão recorrido) pudesse, como fez, anular o ato impugnado pelo Autor na presente ação - pelo qual a Ré CGA lhe negou a concessão de peticionada pensão de invalidez -, por falta de fundamentação e violação de lei, não podia condenar a Ré na atribuição de tal pensão ao Autor, dispensando o necessário reconhecimento do nexo causal entre a doença
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ATO DE INDEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; · INDICAÇÃO PARA EFEITOS DE RECUSA DE ENTRADA E PERMANÊNCIA; · CONSULTA PRÉVIA ANTES DA CONCESSÃO OU PRORROGAÇÃO DE UM TÍTULO DE RESIDÊNCIA OU DE UM VISTO DE LONGA DURAÇÃO; · PERICULUM IN MORA.
I. Os recursos interpostos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito meramente devolutivo [artigo 143.º, n.º 2, alínea b), do CPTA]; II. A circunstância de o requerente não satisfazer o requisito da “ausência de indicação no SIS” previsto no artigo 77.º, n.º 1 al. i) da Lei n.º 23/2007, isto é, de relativamente ao mesmo existir uma indicação no SIS, não determina inelutavelmente,
INTIMAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES · PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO · NOTIFICAÇÃO DA RESPOSTA AO REQUERENTE
I - Tendo sido a inexistência de procedimento administrativo – deduzida da falta de formalização de pedido junto da entidade requerida, invocada na resposta por esta apresentada – que constituiu o fundamento da decisão de improcedência da intimação para a prestação de informações, impunha-se, por força da aplicação do princípio do contraditório, que o requerente tivesse sido notificado da resposta
INDEFERIMENTO LIMINAR, PENHORA, ERRO NA FORMA DO PROCESSO; · CONVOLAÇÃO, ACTO DE LIQUIDAÇÃO, INEXISTÊNCIA DO FACTO TRIBUTÁRIO; · DESVALOR DA NULIDADE VERSUS ANULABILIDADE;
I - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil e bem assim pelo princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, justifica-se alguma benevolência na interpretação da petição inicial. II – Os actos de penhora apenas são passíveis de reclamação com um dos fundamentos previstos nos artigos 278.º do Có
ART. 25° N. º 2; ART. 20° N.º 1 A N.º 4 TODOS DO ECDU (TEMPUS REGIT ACTUM); · PROCEDIMENTO DE NOMEAÇÃO DEFINITIVA DE PROFESSOR AUXILIAR.
1.O eventual erro na identificação dos documentos não constitui fundamento de impugnação da decisão da matéria de facto, na medida em que o recorrente não pretende que os factos em causa sejam alterados, mas apenas e tão só a indicação dos meios probatórios em que se estribaram: cfr. art. 639.º, art. 640.º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.A deliberação de 2006-04-12 do CCU
PROJETO DE ALTERAÇÕES · NULIDADE · JURISDICIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FACTO
I - Não consubstancia nulidade da sentença ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1 al. c) do CPC, a alegada errónea identificação do ato administrativo de licenciamento que, a verificar-se, contenderia com o erro de julgamento; II - Em concordância com o princípio tempus regit actum a validade dos atos de aprovação de operações urbanísticas é aferida à luz das normas legais e regulamentares aplicáveis e
EXCEÇÃO DE INIMPUGNABILIDADE DO ATO IMPUGNADO E CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO QUANTO AO ATO IMPUGNÁVEL; · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU/INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IP;
EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR; · ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 123.º DO CPTA
I - Não sendo imputável ao acto suspendendo os desvalores da inexistência jurídica (não confundível com a singela inexistência material de qualquer acto jurídico) e da nulidade, recentra-se o caso em apreço, por conta dos alegados vícios de preterição da audiência prévia e de falta de fundamentação, no regime-regra da invalidade dos actos administrativos, que é o da anulabilidade, tendo presente o
OPOSIÇÃO; REVERSÃO; · ADMINISTRAÇÃO DE FACTO; · CULPA; DÉFICE INSTRUTÓRIO;
I – Apenas se considera que existe o exercício do cargo de administrador quanto o nomeado para esse efeito tenha o efetivo poder de influenciar e determinar o destino da sociedade. II - Recaindo sobre o Recorrente o ónus de fazer contraprova relativamente aos factos alegados e provados pela AT no que respeita ao exercício da administração da devedora originária, tem que lhe ser permitido o plen
SENTENÇA DE TRIBUNAL ARBITRAL · ANULAÇÃO · SECTOR ENERGÉTICO · COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus imperium
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA · ESTATUTOS
Cabe à jurisdição administrativa apreciar a legalidade dos actos das Federações Desportivas quando a questão objecto do litígio deva ser qualificada como uma alegada violação de regras estatutárias das associações de desportivas.
CONTRAORDENAÇÕES · TELECOMUNICAÇÕES · ALTERAÇÃO DO CONTRATO · COMUNICAÇÃO
I.–A regra no Regime Geral das Contraordenações é a contrária da irrecorribilidade. II.–As nulidades distinguem-se dos erros de julgamento. A eventual falta de um elemento do tipo não gera nulidade, mas sim improcedência. III.–Vigora no direito de mera ordenação social o direito à não incriminação. IV.–O âmbito de cognição do tribunal em sede de impugnação judicial da decisão condenatória
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO · NULIDADE · ANULABILIDADE
I - A impugnação judicial pode ser feita a todo o tempo, se o acto impugnado enfermar de vício para o qual esteja prevista a sanção da nulidade, tal como decorre do disposto no artigo 102.º, n.º 3 do CPPT, à semelhança do preceituado no artigo 162.º, n.º 2 do CPA. II - Os vícios do acto, regra geral, constituem fundamento da sua anulabilidade, só implicando a nulidade quando a lei comine expressa
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO · BENEFÍCIOS FISCAIS · INTERPRETAÇÃO · SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
I - O acto a notificar não se confunde com a notificação desse acto, sendo diversos os requisitos de validade de um e do outro. II - A falta de referência ao acto por que foi feita a subdelegação de poderes na comunicação do acto – sendo que na notificação foi expressamente referido quem era o autor do acto e que o praticava no uso de poderes subdelegados, como o impunha o art. 48.º do CPA – não
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA INVESTIMENTO; SEF; · INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS; · AUSÊNCIA DE SUBSIDIARIEDADE; PROCESSO CAUTELAR;
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangei
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; · ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA;
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.