Artigo 127.º — Decisão do procedimento
EM VIGORSalvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza das relações a estabelecer, o procedimento pode terminar pela prática de um ato administrativo ou pela celebração de um contrato.
Jurisprudência
133 acórdãos aplicam este artigoSUBSÍDIO; · BALDIOS; · SUÍNOS;
OPOSIÇÃO · CADUCIDADE · CAUSAS DE SUSPENSÃO
I - O ato de liquidação que seja praticado antes de estar definitivamente decidido o pedido de revisão da matéria coletável fixada por métodos indiretos é ilegal – artigo 91.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária; II - Pelo que a anulação da decisão de indeferimento liminar do pedido de revisão da matéria tributável por métodos indiretos implica a anulação da liquidação subsequente; III - Se, na sequ
TAXA DE CONDICIONAMENTO DO TRÂNSITO; · PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; VIOLAÇÃO DE LEI; · FUNDAMENTAÇÃO; COMPETÊNCIA; INCONSTITUCIONALIDADE;
I - Consagra o artº.8, nº.2, da Lei 53-E/2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de taxas. A norma em causa obriga as autarquias à enunciação clara da base de incidência, da base de cálculo, das isenções e modo de pagamento das taxas locais, mais exigindo, a par destes elementos, que se explicite a
AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; · PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ATO QUE DETERMINE A PROGRESSÃO DO AUTOR PARA O 7.º ESCALÃO, ÍNDICE 272, DA ESTRUTURA DA CARREIRA DOCENTE; · EXCEÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO E DE INIMPUGNABILIDADE DOS ATOS; · FALTA DE VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO LEGALMENTE DEVIDO/ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DA ENTIDADE DEMANDADA.
REVISÃO DE PENSÃO · MILITARES · ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO · EFICÁCIA RETROACTIVA
I - Nos termos do Estatuto da Aposentação, os ex-militares julgados incapazes por junta médica têm direito à reforma extraordinária (art. 118.º, al. b)), sendo-lhes atribuída pensão de invalidez pelas mesmas causas (art. 127.º, n.º 1). A competência para determinar o grau de incapacidade cabe a uma junta médica mista (art. 119.º). II - A Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto - que aprovou o Estatuto d
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS · DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO · OCUPAÇÃO SEM TÍTULO · ATO ADMINISTRATIVO OFICIOSO
I - Mostra-se admissível a junção de documentos em sede de recurso, quando os mesmos se destinam a clarificar a questão da dominialidade da parcela em resultado do equívoco do tribunal a quo quanto à condicionante aposta no ato de licenciamento da operação urbanística; II - A circunstância de o quadro normativo invocado conduzir a decisão distinta da tomada não traduz uma contradição intrínseca d
LEI DA AMNISTIA; APLICAÇÃO AO PROCESSO JUDICIAL; IDADE DO VISADO; SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; · APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO DE ARQUIVAMENTO, DA RESTITUIÇÃO DE SALÁRIOS E PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO E JUROS; · RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO QUE EXISTIRA SE NÃO FOSSE A PRÁTICA DO ACTO PUNITIVO; · ARTIGOS 6º E 14.º DA LEI DA AMNISTIA (LEI N.º 38-A/2023, DE 02.08);
1. A aplicação da Lei da Amnistia em processo disciplinar movido por entidade administrativa, como é o caso, cabe à Administração e não aos Tribunais. 2. Neste sentido, de resto, dispõe o artigo 14.º da Lei da Amnistia (Lei n.º 38-A/2023, de 02.08): “Nos processos judiciais, a aplicação das medidas previstas na presente lei, consoante os casos, compete ao Ministério Público, ao juiz de instruçã
EMGNR · LISTAS DE PROMOÇÃO DO PESSOAL DA GNR/PSP · PASSAGEM À RESERVA
I - A validade de um ato não importa a sua eficácia, nem a sua eficácia importa a sua validade. Portanto, para um ato administrativo ser eficaz, logo, produzir efeitos jurídicos, têm que se verificar condições diversas, II - Para avaliarmos a invalidade de um ato administrativo, é necessário ter presente as noções de três conceitos fundamentais: a validade, a eficácia e a legitimidade do ato admi
AMNISTIA · AMNISTIA IMPRÓPRIA · AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · INFRACÇÃO DISCIPLINAR
I - Da amnistia de infrações disciplinares prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, decorre apenas o efeito essencial e típico de qualquer amnistia – impedir que o agente agraciado sofra a sanção que lhe poderia vir a ser (ou que já lhe foi) aplicada pela prática de uma infração –, pelo que a conformação concreta dos respetivos efeitos fica dependente das regras estatuídas no regime jurídico
SEF · RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO · PROCESSO DISCIPLINAR · NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO PUNITIVA
I– De acordo com o disposto no artigo 3º, nº 1, alínea c) do DL nº 4/2015, de 7/1, que aprovou o novo CPA e entrou em vigor em 7-4-2015, “as impugnações administrativas existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei só são necessárias quando previstas em lei que utilize uma das seguintes expressões: (…) c) A utilização de impugnação administrativa «suspende» ou «tem efeito suspensiv
TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS · INCONSTITUCIONALIDADE · QUESTÃO NOVA
I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO · IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
I - A identificação de uma situação de impossibilidade de cumprimento não culposa convoca a compreensão do equilíbrio último ou simetria dos contratos bilaterais. II - Aceita-se hoje a interferência de deveres acessórios do credor e, nesta medida, há também um esforço do credor tendo em vista o cumprimento do programa obrigacional. III - Impõe-se considerar a projeção da diligência exigível ao
PROCESSO DISCIPLINAR; REGULAMENTO DE DISCIPLINA MILITAR; · PENA DISCIPLINAR DE PROIBIÇÃO DE SAÍDA; ANULABILIDADE; · CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido tempesti
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · PROCESSO DISCIPLINAR
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente à qual se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
IMT · PARTILHA · EXCESSO DE QUOTA PARTE · FALTA DE NOTIFICAÇÃO
I - É transmissão, para efeitos de IMT, o excesso da quota parte nos bens imóveis, designadamente em caso de partilha. II - Mesmo numa situação de partilha com renúncia de tornas, está-se no âmbito da aplicação do disposto no art.º 2.º, n.º 5, al. c), do CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica. III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito, irr
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA · PROCESSO DISCIPLINAR
Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico e relativamente à qual se regista necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal.
RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES SOCIAIS DE SUBSIDIO DE DESEMPREGO- ATO REVOGATÓRIO- FUNDAMENTAÇÃO
I-Um ato administrativo está fundamentado quando o seu conteúdo revele uma “sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito”, ou remeta para uma “mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respetivo ato”. II- Sendo o ato de atribuição de prestações sociais de desemprego um ato const
DECISÃO DO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS HUMANOS · REVISÃO · SANÇÃO DISCIPLINAR · DIREITO DE DEFESA
I - Nos presentes autos de revisão de decisão proferida em processo disciplinar, de forma a assegurar o cabal cumprimento do acórdão proferido pela Grande Chambre do TEDH, que julgou ter havido violação do direito da autora a um processo equitativo, do direito da autora de acesso a um tribunal independente e imparcial e, em particular, do direito da autora a uma audiência pública, seria imperioso
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS · ISENÇÃO · IMÓVEL · INTERESSE MUNICIPAL
Reunindo as frações de um prédio os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, decorrente da classificação como imóvel de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a respetiva isenção de IMI.
TUTELA CAUTELAR · IMPUGNAÇÃO MATÉRIA DE FACTO · (NÃO) FUMUS BONI IURIS · EXONERAÇÃO DE FUNÇÕES
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.