COMPETÊNCIA MATERIAL · INJUNÇÃO · CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO · ESTACIONAMENTO
I - A jurisdição comum é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento de injunção, e respectiva oposição, no qual a requerente, concessionária da exploração das zonas de estacionamento de duração limitada de um município, invoca, sobre a requerida, um crédito emergente de um contrato pelo qual lhe concedeu, mediante o pagamento de um valor, a utilização temporária de um lug
CONTRATO DE CONCESSÃO; DECRETO-LEI Nº 194/2009, DE 20 DE AGOSTO; · ADAPTAÇÃO AO NOVO REGIME NO PRAZO DE TRÊS ANOS; · REVISÃO UNILATERAL DE TARIFAS; · (REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E GESTÃO DE RESÍDUOS URBANOS)
INTIMAÇÃO · INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL · APLICAÇÃO SUPLETIVA · CCP
I - Os artigos 81º a 85º do CPA densificam o direito de informação administrativa, na vertente procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 1 da CRP; II - O objectivo do direito à informação procedimental é a tutela de interesses e posições subjectivas directas e não tanto a transparência da acção administrativa, como sucede no direito à informação não procedimental, em que impera o princípio da
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · ESTACIONAMENTO · CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS · CONTRATO ADMINISTRATIVO
I. A relação material controvertida em apreciação nestes autos emerge de contratos de estacionamento de viatura em lugares a tanto destinados, celebrados entre a aqui autora – uma sociedade comercial, concessionária da exploração dos parques de estacionamento de dado Município – e a aqui ré – outra sociedade comercial, dona de uma viatura que estacionou nos lugares explorados pela autora, sem paga
INJUNÇÃO · PARQUE DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário: 1. Numa injunção para pagamento de quantia pecuniária resultante de utilização, por pessoa particular, de um parque de estacionamento público concessionado a uma sociedade comercial são materialmente competentes os tribunais comuns. 2. A partir do momento em que o Município concessiona o espaço de estacionamento (que é público, sem dúvida) e fá-lo a uma entidade privada para efeitos de
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · ESTACIONAMENTO AUTOMÓVEL · PARQUÍMETROS · TAXA
Sumário: O Juízo Local Cível é materialmente incompetente para julgar ação, instaurada por empresa privada, a quem o município atribuiu a concessão de exploração de parcelas de solo, integradas no domínio público, para instalação, exploração e conservação dos parquímetros das zonas de estacionamento de duração limitada, em que se pretende obter a condenação da requerida no pagamento das taxas dev
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO · CONCESSÃO · TAXA DE ESTACIONAMENTO
Sumário:[1]: I – A concessionária da gestão e exploração do serviço público de estacionamento nas vias municipais, mediante contrato de concessão de serviços públicos, nesse âmbito, actua em substituição da Autarquia, munida dos poderes que a esta são legalmente atribuídos nessa área, pelo que a taxa devida pelo estacionamento em via pública de duração limitada se constituiu, no âmbito de uma re
PROCEDIMENTO CAUTELAR DE ARRESTO · NAVIO · DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO · TRIBUNAL MARÍTIMO
I - O Tribunal Marítimo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer de um procedimento cautelar de arresto de navio, no qual a requerente, concessionária de uma marina, invoca, sobre o requerido, um crédito emergente de um contrato pelo qual lhe concedeu, mediante o pagamento de um valor, a utilização privativa de um posto de amarração da sua embarcação. II - Incidindo o objecto daquele c
CONTRATO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO ENTRE MUNICÍPIO E UMA RÁDIO LOCAL; RESOLUÇÃO DO CONTRATO;
I – Considerando o artigo 4º nº 1 alª d) do CCP e os artigos 200º 202º do CPA actual ex vi artigo 12º nº 2 do CC, não há razões para se considerar como contrato administrativo, de maneia a ser aplicável à sua execução a parte III do CCP, o contrato de serviços de radiodifusão entre Município e uma radio local. Trata-se de um contrato da mesma natureza do que qualquer pessoa colectiva privada poder
COMPETÊNCIA MATERIAL · JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
I - A competência material dos tribunais afere-se pela causa de pedir e pelo pedido concretamente formulados. II Os serviços de transporte de doentes, sejam eles urgentes/emergentes ou não urgentes, solicitados pelo R./Recorrente, Instituto Público, à A./Recorrida, pessoa colectiva de utilidade pública, emerge de contrato administrativo, o que, ao abrigo do art. 4.º, n.º 1, al. e) do ETAF, consti
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL · RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
I – Para se aferir da competência do tribunal em razão da matéria há que ter em conta o pedido e a causa de pedir em que aquele se funda, atendendo à relação material controvertida tal como ela é apresentada pelo autor e ao pedido que dela decorre. II – Tendo em consideração que os tribunais administrativos são os competentes para dirimir os litígios emergentes de relações jurídico-administrativa
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAIS JUDICIAIS · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Para apreciar um litígio respeitante a um acordo celebrado entre um Município e particulares relativo à permuta de terrenos são competentes os tribunais judiciais.
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAIS JUDICIAIS · TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Para apreciar um litígio respeitante a um acordo celebrado entre um Município e particulares relativo à permuta de terrenos são competentes os tribunais judiciais.
AÇÃO DE HONORÁRIOS · COMPETÊNCIA MATERIAL · FORO COMUM · FORO ADMINISTRATIVO
Compete à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contrato de mandato forense celebrado entre um advogado e um contraente público.
TCAN00781/20.5BEPRT28-01-2022Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, · DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO E LEI 58/2005
TC136/2009-07-2021Maria José Rangel de Mesquita CONTRATO INTERNACIONAL · CONTRATAÇÃO PUBLICA · EMBAIXADA ESTRANGEIRA · LEI CIVIL NACIONAL
I - Nos contratos internacionais é permitido às partes, nos termos do art. 41º, do CC optar pela lei aplicável ao cumprimento da obrigação. II - A legislação administrativa portuguesa, nomeadamente o Código de Contratação Pública, não é aplicável às embaixadas estrangeiras. III - Num litígio entre a embaixada de Angola na Bélgica e um prestador de serviços residente no Porto, no qual as partes
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DE RELATÓRIO DA JUNTA MÉDICA; · RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO; · ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO; · ADMISSÃO A ESTÁGIO DE EMBARQUE NA MARINHA;
I. Estando em causa aferir da legalidade de um ato que tem na sua base a aplicação de critérios que exigem e dependem de conhecimentos técnicos, próprios do foro da atividade médica, relativamente aos quais é mais dificultado o controlo jurisdicional, realizado em grande medida através da aferição do dever legal de fundamentação, para além da apreciação dos demais contornos que caracterizam o lití
COMPETÊNCIA MATERIAL DO JUÍZO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA;
1 – O Juízo de contratos públicos é o juízo da contratação pública e não o juízo comum dos contratos que cabem no âmbito da jurisdição administrativa. O Juízo de contratos públicos é materialmente incompetente para conhecer do litígio emergente da execução de um mero contrato de concessão de incentivos financeiros, não se integrando no grupo dos contratos de procura pública com interesse concorr
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA · ACÇÃO DE INCUMPRIMENTO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
A relação contratual estabelecida entre uma concessionária de serviço de fornecimento de água e drenagem de águas residuais e uma entidade privada não tem a natureza de contrato administrativo, não está sujeita às regras da contratação pública nem tem por objecto questões relativas a relações jurídicas administrativas e fiscais, pelo que não se enquadra na previsão do artigo 4.º do ETAF na redacçã
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.