INSOLVÊNCIA · ADMISSIBILIDADE · RECURSO DE REVISTA · OPOSIÇÃO DE JULGADOS
I - O regime de recursos previsto no art. 14.º, n.º 1, do CIRE, é um regime especialíssimo, o qual afasta o regime geral recursivo e todas as impugnações gerais que constam do art. 629.º do CPC, assim como afasta o regime respeitante à revista excecional. II - Para que o STJ seja chamado a pronunciar-se, é necessário concluir, previamente, que existe uma frontal oposição de entendimentos (expresso
PROTECÇÃO INTERNACIONAL · PEDIDO INFUNDADO · RATIFICAÇÃO
I. Compete ao requerente do direito de asilo o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o enquadramento aí especifica
ESTRANGEIRO; AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA; · CONTRATO DE TRABALHO; ACÇÃO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DE ACTO DEVIDO; · AUTORIDADE DE CASO JULGADO; RESPONSABILIDADE;
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS · ACIDENTE DE SERVIÇO · CONCEITO INDETERMINADO
É de admitir o recurso de revista para que o STA esclareça a correcta interpretação que deve ser dada ao disposto no artigo 1.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 43/76.
DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, COOPERAÇÃO FISCAL INTERNACIONAL, AMPLIAÇÃO DO RECURSO, FUNDAMENTAÇÃO, ÓNUS DA PROVA, PRESSUPOSTOS MATERIAIS, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FISHING EXPEDITIONS
I – A derrogação do sigilo bancário para prestação de informações solicitadas nos termos de acordos ou convenções internacionais em matéria tributária, ao abrigo do disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 61/2013 e 63º-B, nº 1, al. h), da LGT, no âmbito de um procedimento de inspeção externa em curso no Estado-membro requerente (Espanha), não depende da abertura, em Portugal, de um procedimento de
INEXECUÇÃO DA SENTENÇA · ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO · RENOVAÇÃO · PARECER DESFAVORÁVEL
I - Tendo, nos termos do artigo 5.° do Regulamento de avaliação da atividade dos investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.° 57/2016, de 29 de agosto, publicado em anexo ao Despacho n.° 3747/2019, de 3 de abril, sido pelo Conselho Científico emitido parecer desfavorável à renovação do contrato de Docente, no âmbito do terceiro procedimento avaliativo, com vista à cessação do vínculo co
TCAN01682/18.2BEPRT04-07-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO ...;
Condenação do Réu/Município a praticar novo ato administrativo que reconheça à Autora o direito à antiguidade referente ao tempo de serviço que prestou na Fundação Para o Desenvolvimento Social do Porto, para efeitos de reconstituição da carreira e para efeitos de carreira contributiva, por força da transmissão do contrato de trabalho.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS A TERMO RESOLUTIVO CERTO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DE EMPREGO CIENTÍFICO - DL N.º 57/2016, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELA LEI N.º 57/2017, DE 19 DE JULHO
1. Os autos evidenciam que a renovação do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, no âmbito da identificada relação de emprego científico é automática por períodos de um ano, até à duração máxima de seis anos (que no caso ocorrerá em 2025-06-30), salvo se, e sem prejuízo das causa de cessação ou extinção gerais, o órgão científico da entidade recorrida propuser a cessaçã
EXECUÇÃO DE SENTENÇA · RENOVAÇÃO DO ACTO · EFEITO RETROACTIVO
I - Apurando-se que (i) o Autor não tem constituída uma relação de emprego público, não tendo vínculo definitivo com a Entidade Demandada, por, à data dos factos, ainda se encontrar a frequentar o Curso de Formação de Praças e ser Soldado Provisório e que (ii) o despacho declarado nulo judicialmente não foi proferido no âmbito de um procedimento de natureza disciplinar, antes visou repor a legalid
BANCO DE PORTUGAL · DELIBERAÇÃO · EFICÁCIA RETROATIVA · ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
I - A omissão de pronúncia existe quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu ponto de vista, quanto à apreciação e decisão dessas questões. II - O Decreto-Lei n.º 1/2008, de 3 de janeiro procedeu à 12.ª alteração ao Regime Ge
TCAN00710/20.6BEPRT04-04-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O MUNICÍPIO DO PORTO; · ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO DIRETOR MUNICIPAL DOS RECURSOS HUMANOS; · CONDENAÇÃO DO RÉU/MUNICÍPIO A PRATICAR NOVO ATO ADMINISTRATIVO · QUE RECONHEÇA À AUTORA A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO SERVIÇO DA FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO PORTO, PARA EFEITOS DE ANTIGUIDADE E DE ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO;
TCAN00034/23.7BECBR04-04-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A UNIVERSIDADE DE COIMBRA;
I-Contrariamente ao que o Recorrente alega, o respeito pelo caso julgado, em concreto, não ficou de modo algum abalado pelo facto de a Administração, em execução de sentença anulatória, ter repetido a decisão anterior sem os vícios que a inquinaram; I.1-Aliás, mais longe não poderia ir, em respeito do caso julgado; II-Considerando que nada impedia que a Executada renovasse o acto em questão co
TCAN00566/13.5BEVIS07-03-2025MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO COMISSÃO PARA A EFICÁCIA DAS EXECUÇÕES; · APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR; · INADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, MORMENTE FACE À GRAVIDADE DA FACTUALIDADE QUE OS AUTOS ATESTAM;
CONTRATO DE TRABALHO · UNIVERSIDADE · INSTITUTO PÚBLICO · FUNDAÇÃO PRIVADA
I – Estando prevista uma presunção legal de laboralidade, o aplicador do direito deve, num primeiro momento, lançar mão da norma presuntiva e verificar se a mesma se encontra preenchida, embora não esteja dispensado de, num segundo momento, proceder à análise global dos indícios em presença e verificar se, perante eles, o empregador fez prova de factos demonstrativos da autonomia do trabalhador na
PERICULUM IN MORA · PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO · ÓNUS DE ALEGAÇÃO
I - Nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º do CPTA, no requerimento cautelar deve o requerente especificar os fundamentos do pedido (correspondentes à causa de pedir), os quais se reconduzem aos factos concretos e às regras de direito aptos a demonstrar os requisitos cujo preenchimento se impõe para o decretamento das providências cautelares requeridas, impendendo sobre o requerente o ón
NºS 1 E 2 DO ARTº 120º DO CPTA · SUSPENSÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO · PROCEDIMENTO DISCIPLINAR · Nº 1 DO ARTº 283º DA LTFP
I - Os requisitos para o deferimento da providência cautelar são de verificação cumulativa, o que vale por dizer que a falta de um deles – no caso concreto o fumus boni juris – basta para ser indeferida a providência cautelar, de acordo com o previsto nos nºs 1 e 2 do artº 120º do CPTA. II - O pedido de impugnação judicial da não concessão de licença sem remuneração ao Recorrente, que imbuiu o pr
ATA - CONSOLIDAÇÃO DE MOBILIDADE INTERCARREIRAS · PCM EM REPRESENTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/ DGAEP · ILEGITIMIDADE PASSIVA POR PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
- não padece do erro de julgamento sobre os pressupostos de direito a decisão recorrida, na medida em que sendo o autor do acto a Directora-Geral da ATA, a ausência processual da PCM não determina qualquer situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário passivo.
EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.