PROFESSOR UNIVERSITÁRIO · PROVAS DE AGREGAÇÃO · LEGITIMIDADE PROCESSUAL · COMPOSIÇÃO DO JÚRI
I. A circunstância de um dos vícios que o recorrente imputa ao acto impugnado resultar da alegada nulidade dos actos de provimento dos contra-interessados por si indicados na categoria de Professor Catedrático não releva para aferir da legitimidade processual daqueles, uma vez que a eventual anulação do acto impugnado com fundamento naquele vício não produz quaisquer efeitos nas suas esferas juríd
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO; ADJUDICAÇÃO POR LOTES; AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO.
I - O dever de fundamentação é, também, expressão do princípio da tutela jurisdicional efetiva, enquanto garantia do recurso à via judicial para apreciação da pretensão impugnatória do ato de exclusão da proposta; II – A mera remissão feita pelo júri, no relatório final, à omissão de junção de documentos, de termos e condições e apresentação e densificação de atributos, sem especificação e dens
ADJUDICAÇÃO POR LOTES
Encontra-se justificada a decisão de não adjudicação em lotes do equipamento destinado à instalação de um Centro Tecnológico Especializado num agrupamento de escolas, por: - os bens a adquirir terem de ser compatíveis entre si do ponto de vista técnico e funcional; - a gestão dos vários contratos que resultariam da adjudicação em lotes ter de ser entregue a docentes em acumulação com o exercício
IMI – FALTA FUNDAMENTAÇÃO – AUDIÊNCIA PRÉVIA - ISENÇÃO - EBF.
Com a entrada em vigor da Lei de Orçamento de Estado para 2007 - Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - a partir de 1 de Janeiro de 2007, e atento o disposto na norma transitória prevista na alínea j) do artigo 88.º, os imóveis integrados em fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular por investidores não qualificados ou por instituições financeiras por conta daqueles perd
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O SECTOR BANCÁRIO · PORTARIA · CONSULTA PUBLICA
I - A aprovação das portarias n.ºs 176-A/2015, de 12 de junho e 165-/2016, de 14 de junho, não tinha de ser precedida de consulta pública; II - O regime que cria a CSB, na parte em que tributa as sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede principal e efetiva noutros Estados-membros da União Europeia, não colide com o princípio da não discriminação em razão da residência.
PRESCRIÇÃO; PROCESSO DE AVERIGUAÇÃO DE IDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO [ART. 171º A ART. 173º; ART. 181º N.º 1 AL. A) TODOS DO EOA (TEMPUS REGIT ACTUM)]
1. O processo de averiguação de idoneidade para o exercício da profissão de Advogado não é um processo disciplinar, pelo que, diversamente do julgado pela 1ª instância, não se lhe mostra aplicável o instituto da prescrição: cfr. art. 112º a 114º e art. 83º; art. 171º a art. 173º; art. 181º n.º 1 al. a) todos do EOA (tempus regit actum); 2. Consequentemente, o tribunal a quo julgou com desacerto
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PROCESSO DISCIPLINAR · MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS · NOTIFICAÇÃO PESSOAL
Não é de admitir a revista para “rever” a conformidade jurídica da decisão recorrida que considerou existir prova de um intencional comportamento de obstrução à possibilidade de notificação pessoal da nota de culpa do processo disciplinar de uma assistente técnica do Quadro Único de Vinculação do Pessoal dos Serviços Externos do MNE na Namíbia; comportamento que, em si, permitiu aceitar como válid
COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL; PERES.
1. Dos autos resulta que a apelante fundou também, e diversamente do afirmado na decisão recorrida, pretensão indemnizatória no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado: vide v.g. o articulado sob o n.º 101º a 105º da PI e art. 9º da Réplica; 2. Donde, consideradas até as concretas circunstâncias da forma processual apresentadas em 2019, mostra-se com inteira aplicação ao caso
IDLG · NACIONALIDADE · ESPECIAL URGÊNCIA · ACTUAÇÂO ADMINISTRATIVA
I. Nos termos do nº 1 do artigo 651º do CPC, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância; II. Dispõe
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS · RÓTULOS · CERTIFICADOS · ROTULAGEM E CERTIFICAÇÃO EQUIVALENTE
I - A identificação dos requisitos de rotulagem e das especificações técnicas ou condições de execução do contrato objeto de certificação e o seu conhecimento pelos operadores económicos constitui uma exigência imposta pelo princípio da concorrência, aqui concretizado através das exigências de transparência, transversais a todo o procedimento e ao teor das suas peças, de forma a permitir que todos
IMT – ISENÇÃO – CADUCIDADE DIREITO LIQUIDAÇÃO
I. O benefício fiscal previsto no art.º 20.º do Regime Jurídico da Utilidade Turística referente ao IMT, à data dos factos, possui natureza automática e não dependente de reconhecimento. II. Consequentemente, os atos materiais praticados pela AT, decorrentes de declarações dos contribuintes, não revestem a natureza que qualquer ato de reconhecimento por parte daquela. III. Deste modo, o ato de liq
DECISÃO MATÉRIA DE FACTO · INSUFICIÊNCIA · REMISSÃO PARA DOCUMENTOS · ANULAÇÃO DECISÃO.
I - A remissão para meios de prova sem identificação dos factos que aqueles visam provar, nada decide quanto à factualidade provada e não provada; II – Apresenta deficiências e insuficiências ostensivas, no que respeita à decisão proferida sobre a matéria de facto, a sentença que se limita, na fundamentação de facto, a proceder à remissão para documentos juntos com os articulados, dando por reprod
EXPROPRIAÇÃO · FALTA DA RESOLUÇÃO INICIAL DE EXPROPRIAR – ART.º 10.º, N.º 1, DO CE · VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL ACTIVA E INICIAL DOS EXPROPRIADOS · ANULAÇÃO DA DUP
I- Faltando a resolução de expropriar prevista no artigo 10.º, n.º 1, do CE, a Administração coloca em causa o direito de participação activa dos expropriados logo na fase inicial do procedimento expropriativo, não lhes dando tempo e oportunidade de preparar atempadamente a defesa dos seus interesses perante um acto ablativo da propriedade. II- É irrelevante que, estatutariamente, o órgão que pro
DAS NULIDADES (V.G. ART. 615°, N.º 1 AL. B) E D) DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA); · DO ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (V.G. ART. 49º E ART. 37º AMBOS DA LEI N.º 58/2008, DE 09 DE SETEMBRO – ESTATUTO DISCIPLINAR DOS TRABALHADORES QUE EXERCEM FUNÇÕES PÚBLICAS – EDTFP, NA REDAÇÃO À DATA APLICÁVEL; TEMPUS REGIT ACTUM):
1. A falta de indicação, no caso concreto, de quais os factos que o tribunal a quo entendeu por não provados, não consubstancia a alegada falta de análise critica das provas ao seu dispor, nem falta de especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador: cfr. factos A) a U); art. 94º n.º 3 do CPTA; art. 607º n.º 4 e art. 615°, n.º 1 al. b) ambos do CPC ex vi art. 140º n.
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · ARTIGO 49.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CCP; · MENÇÃO “OU EQUIVALENTE”; PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA;
I- O artigo 49º, n.º 2, alínea a) do CCP, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, estabelecia expressamente que as especificações técnicas devem ser fixadas por referência a normas nacionais que transponham normas europeias, homologações técnicas europeias, especificações técnicas comuns, normas internacionais ou outros sistemas técnicos de referência estabelecidos pel
a mostrar 20 de 116
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.