Decreto-Lei 4/2015

Código do Procedimento Administrativo - CPA

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 07/01/2015 · consolidado 28/02/2023

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

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