Anexo X — Modelo de anúncio indicativo (artigo 195.º, n.º 1)
REVOGADO por Decreto-Lei 18/2008 · 29/01/2008(ver documento original)
Decreto-Lei 197/99
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços