TCAN00147/06.0BEBRG13-03-2020Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão DA (NÃO) ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DA SENTENÇA
I-As Autoras insurgem-se contra o despacho que, ignorando a irregularidade cometida na interposição do recurso da Ré, lhe concedeu um ilegal e infundado prazo de dois dias para apresentar Conclusões; I.1-tal decisão consubstancia um poder/dever e está sujeita aos limites positivos e pressupostos dos preceitos infra indicados; I.2-na verdade, está em causa o exercício - ilegal - de um poder v
CONCESSÃO SERVIÇO PÚBLICO TRANSPORTES; RESPONSABILIDADE CIVIL POR FACTO ILÍCITO
Decai o pedido de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, quando ficou por demonstrar o nexo de causalidade entre o facto e o dano, no caso, entre o prolongamento ilegal do Serviço Público dos Transportes Urbanos (que extravasou o âmbito geográfico objeto do contrato de concessão, sem que esse prolongamento tenha sido objeto de concurso público) e a diminu
CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO · CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE TEATRO MUNICIPAL; PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de aplica
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL; PRODUÇÃO DE PROVA; · VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA; AJUDAS COMUNITÁRIAS
I- A necessidade de produção de prova tem de se aferir tendo em atenção a matéria que se mostre controvertida e que seja essencial à decisão da causa. II- A irregularidade referente à violação das regras da contratação pública, no âmbito de um processo de atribuição de ajudas comunitárias, é uma irregularidade continuada. III- Ocorrendo violação das regras referentes à contratação pública, o f
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NULIDADE DE SENTENÇA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à falta nulidade emergente da falta de fundamentação da decisão recorrida.
TCAS08742/1206-11-2014PAULO PEREIRA GOUVEIA EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
I - O efeito indemnizatório previsto no artigo 178º do CPTA pressupõe a procedência da invocação pelo executado de uma causa legítima de inexecução e visa compensar o lesado apenas por essa inexecução. II - Se a aplicação pelo tribunal do disposto no artigo 173º nº 1 do CPTA tiver apenas a ver com uma mera ilegalidade procedimental, num contexto em que, no período entretanto decorrido após a ileg
TCAS08697/1209-05-2013PAULO PEREIRA GOUVEIA CONTRATO DE DIREITO PRIVADO E JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Qualquer contrato de direito privado sujeito, por força da lei, a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público ou administrativo está sujeito à jurisdição administrativa (cf. artigo 4º, nº 1, alínea e), do ETAF).
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS · VALOR DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL · PRINCÍPIO DA BOA FÉ
I - Propondo-se à Ministra, a quem a proposta é submetida, a adjudicação e a celebração do contrato de fornecimento de serviços com a aqui Recorrente, pelo procedimento concursal de ajuste directo, estabelecendo-se o preço pelo qual se irá contratar, €5.900 acrescidos de IVA à taxa legal, a suportar por cada entidade abrangida pelo contrato; II - Ao concordar com a proposta, a Mi
STA027/0923-02-2010SALAZAR CASANOVA CONFLITO DE JURISDIÇÃO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · AVENÇA · CONTRATO ADMINISTRATIVO
I - Compete aos Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objecto "questões relativas à interpretação, validade e execução [...] de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito púb
CONF027/0923-02-2010SALAZAR CASANOVA CONFLITO DE JURISDIÇÃO · CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS · AVENÇA · CONTRATO ADMINISTRATIVO
I - Compete aos Tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação dos litígios que tenham nomeadamente por objecto "questões relativas à interpretação, validade e execução [...] de contratos em que pelo menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da concessão e que as partes tenham expressamente submetido a um regime substantivo de direito púb
STA0781/0809-10-2008MADEIRA DOS SANTOS RECURSO PER SALTUM · REVISTA · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · CONTRATO ADMINISTRATIVO
I – Dada a conjunção dos critérios subjectivo e finalístico ou teleológico, tem natureza administrativa o contrato para o fornecimento de módulos de recolha de dados biométricos, necessários à concretização do projecto «Cartão do Cidadão». II – A circunstância de, por despacho do ministro, ter sido excepcionada a sujeição do procedimento pré-contratual «ao disposto nos capítulos seguintes» àquel
INJUNÇÃO · PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · AQUISIÇÃO · COMPETÊNCIA
I- A norma do artigo 9º do DL 32/2003, não exclui do âmbito da aplicação imediata da injunção as prestações de contratos de execução instantânea vencidas antes da sua entrada em vigor. II- Quando a aquisição de bens ou serviços é feita pelas entidades públicas referidas no artº 2 do DL 197/99 e obedece a um dos procedimentos previstos neste diploma nomeadamente, o ajuste directo, o tribunal compe
CONCURSO PÚBLICO. · PROJECTO DE ARQUITECTURA. · EXCLUSÃO DE CONCORRENTE. · ESTIMATIVA DO CUSTO DA OBRA.
I - Nos recursos previstos nos arts. 3º e 4º do DL nº 134/98, de 15 de Maio, o prazo para apresentação da alegação dos respectivos recursos jurisdicionais é de 15 dias, por força do disposto na al. a) do nº 4 desse art. 4º, prazo esse que é contínuo por se tratar de processo urgente (art. 144º CPCivil), e se presume iniciado no 3º dia posterior ao do registo da notificação, ou no 1º dia útil segui
CONCURSO PÚBLICO. · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. · MEDIDAS PROVISÓRIAS. · PRINCÍPIO DO ANONIMATO.
I - Do regime que regula as medidas provisórias (cf. disposições combinadas dos nº 2 do art.º 2.º, n.ºs 4 e 6 do art.º 5.º e artº 78.º da LPTA) resulta que as mesmas devem ser deduzidas em requerimento autónomo (o qual deve ser autuada por apenso ao recurso contencioso), pelo que deve ser rejeitado o pedido para o decretamento da medida provisória de suspensão de eficácia, formulado na petição de
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.