• TCAS972/10.7BESNT15-05-2025HELENA TELO AFONSO

  NULIDADE DA SENTENÇA: · OPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS COM A DECISÃO - TUTELA DA CONFIANÇA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA

• TCAS04950/0930-09-2010CRISTINA DOS SANTOS

  PRAZO DE ENTREGA DE PROPOSTAS EM CONCURSO PÚBLICO · SUPERVENIÊNCIA DE LEIS LABORAIS REFLECTIDAS NO PREÇO · PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA

  1. Em obediência aos princípios da tutela da confiança e da estabilidade das regras pré-estabelecidas e patenteadas, a Administração não pode no decurso do procedimento concursal proceder a qualquer alteração após o termo do prazo para a apresentação das propostas. 2. Por via do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, com o acto de entrega das propostas os concorrentes fica

• TCAN01159/06.9BEBRG26-11-2009Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

  CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · PROPOSTA · ERRO ESCRITA · INUTILIDADE LIDE

  I. É possível a correcção de lapsos materiais relativamente a quaisquer actos jurídicos. II. Para o preenchimento legítimo daquela permissão importa que se considerem como lapsos de escrita os que sejam ostensivos, aqueles que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade e já não os que possam ter influenciado a formação dess

• STJ03B70110-04-2003FERREIRA DE ALMEIDA

  COISA PERTENCENTE AO SECTOR PÚBLICO · CONCURSO PÚBLICO · CONTAGEM DOS PRAZOS · INVALIDADE

  I - A alienação de bens pertencentes ao Estado e a organismos públicos, designadamente as árvores implantadas em determinado talhão de um perímetro florestal de um terreno público, encontra-se regulado no DL 197/99, de 8/6. II - Da interpretação conjugada dos ns. 1 e 2 do art.º 6 desse DL e do art.º 72 do CPA 91 resulta que os prazos nele estabelecidos, se inferiores a seis meses, se suspendem ao

• STA0272/0301-04-2003FERNANDA XAVIER

  CONCURSO PÚBLICO. · EXTRACÇÃO DE AREIAS. · ESGOTAMENTO DOS MEIOS GRACIOSOS. · REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.

  I - O artº18º do Programa do Concurso, ao dispor que "apenas das deliberações da comissão que decidam reclamações dos concorrentes ou seus representantes cabe recurso necessário para a Directora da DRAOT/LVT", só pode ser interpretado no sentido da necessidade de excussão dos referidos meios graciosos para abertura da via contenciosa. II -Tal em nada contende com o nº4 do artº268º da CRP, uma vez

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.