Decreto-Lei 197/99

Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

Assinatura

EM VIGOR
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho. Promulgado em 14 de Maio de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 25 de Maio de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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