• TCAS2319/24.6BEPRT18-06-2025HELENA TELO AFONSO

  DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO · INSUFICIÊNCIA DOS ALVARÁS DA AUTORA E DA SUBEMPREITEIRA

• STA01042/1022-03-2011FERNANDA XAVIER

  RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · ANÁLISE DE PROPOSTAS · INTERPRETAÇÃO

  I – As propostas apresentadas pelos candidatos/concorrentes no âmbito de um concurso público, constituindo declarações negociais, estão sujeitas a interpretação como qualquer declaração de vontade, sendo aplicáveis, na falta de disposição especial nesta matéria, os critérios interpretativos previstos no Código Civil para os negócios formais (artº238º deste diploma). II – O princípio da intangibil

• TCAS04950/0930-09-2010CRISTINA DOS SANTOS

  PRAZO DE ENTREGA DE PROPOSTAS EM CONCURSO PÚBLICO · SUPERVENIÊNCIA DE LEIS LABORAIS REFLECTIDAS NO PREÇO · PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA

  1. Em obediência aos princípios da tutela da confiança e da estabilidade das regras pré-estabelecidas e patenteadas, a Administração não pode no decurso do procedimento concursal proceder a qualquer alteração após o termo do prazo para a apresentação das propostas. 2. Por via do princípio da imutabilidade ou intangibilidade das propostas, com o acto de entrega das propostas os concorrentes fica

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.