Decreto-Lei 197/99
Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · ANÁLISE DE PROPOSTAS · INTERPRETAÇÃO
I – As propostas apresentadas pelos candidatos/concorrentes no âmbito de um concurso público, constituindo declarações negociais, estão sujeitas a interpretação como qualquer declaração de vontade, sendo aplicáveis, na falta de disposição especial nesta matéria, os critérios interpretativos previstos no Código Civil para os negócios formais (artº238º deste diploma). II – O princípio da intangibil
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA · PRAZO · SUSPENSÃO
I – Sendo o Conselho Directivo da ARS do Algarve, I.P. composto por um Presidente e dois Vogais [cfr. artigo 5º, nº 1 do DL nº 222/2007], que pode delegar as suas competências, com a faculdade de subdelegar, no presidente ou em qualquer dos membros do conselho directivo [cfr. artigo 5º, nº 4 do DL nº 222/2007], não há entre os membros do Conselho Directivo qualquer relação de hierarquia, na medida
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. · AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. · CONCURSO PÚBLICO. · RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
I - Os recursos hierárquicos das deliberações dos júris dos concursos públicos, regidos pelo DL 197/99, de 8.6, têm natureza facultativa. II - A decisão tomada em apreciação dos recursos referidos em 1, se nada inovou em relação à decisão do júri, é irrecorrível contenciosamente. III - A interpretação legal aludida em 2 não viola o direito à tutela judicial efectiva, consagrado no art.º 268.º, n
CONCURSO PÚBLICO. · ADJUDICAÇÃO DE FORNECIMENTOS. · AJUSTE DIRECTO.
I - Os titulares de interesses legalmente protegidos, por força do disposto no art.º 268º, n.º 4, da CRP, têm o direito de impugnar contenciosamente os actos administrativos da Administração que afectem esses interesses. II - Afecta um interesse legítimo de um concorrente graduado em 2.º lugar em concurso público lançado para a realização de uma empreitada de obra pública, o acto administrativo q
CONCURSO PÚBLICO. · AQUISIÇÃO DE BENS. · DELIBERAÇÃO DO JÚRI. · PRINCÍPIO DA UNIDADE DE IMPUGNAÇÃO.
I - No âmbito do processo de concurso com vista à formação de contrato de fornecimento de bens e serviços as deliberações do júri do concurso são susceptíveis de recurso hierárquico facultativo nos termos dos artigos 184º nº 1 e 185º do DL 197/99, de 8 de Junho, quando regular e oportunamente notificadas ao recorrente. II - Não está impedido o interessado de interpor recurso da decisão final adj
RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS. · MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
Não há decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito quando no acórdão fundamento se apreciou a questão de saber se o ónus de indicação dos contra-interessados nos termos do art.º 36º, n.º 1, al.b) da LPTA é aplicável ao requerente dos meios previstos no DL 134/98, de 15 de Maio e no acórdão recorrido se decidiu que não tem a qualidade de contra-interessado o instituto público a qu
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.