• TCAN02948/16.1BEPRT-A07-07-2017Rogério Paulo da Costa Martins

  PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PROVA TESTEMUNHAL PROVA DOCUMENTAL; NULIDADE DE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO; GRAVE E DESPROPORCIONADO PREJUÍZO PARA O INTERESSE PÚBLICO.

  1. Só será necessário, em providência cautelar, produzir prova testemunhal que, pela sua natureza, torna mais demorado o processo, se for de todo indispensável para um juízo meramente perfunctório sobre factos essências à decisão cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por identida

• TRP034276517-12-2003PINTO MONTEIRO

  PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO · TRANSFORMAÇÃO · RESPONSABILIDADE · CONTRA-ORDENAÇÃO

  A transformação de uma pessoa colectiva de direito público em sociedade anónima de capital exclusivamente públicos não envolve a extinção da responsabilidade contra-ordenacional anterior dessa pessoa colectiva.

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.