Artigo 112.º — Transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro
EM VIGORPara além dos documentos referidos no artigo 83.º, o pedido de transmissão da licença da operação de deposição de resíduos em aterro deve incluir os documentos comprovativos da prestação da garantia financeira e da subscrição de seguro de responsabilidade civil extracontratual, nos mesmos termos em que o transmitente estava obrigado.
SECÇÃO IV
EXPLORAÇÃO, ENCERRAMENTO E PÓS-ENCERRAMENTO DO ATERRO