Artigo 69.º — Registo das licenças de operações de gestão de resíduos
EM VIGORA autoridade ambiental organiza e mantém atualizado um registo eletrónico de:
a) Comerciantes e corretores de resíduos;
b) Alvarás de licença para as operações de tratamento de resíduos;
c) Concessões de operações de gestão de resíduos.
SECÇÃO II
REGIME DE LICENCIAMENTO GERAL