Artigo 48.º — Manutenção e monitorização de lixeiras encerradas
EM VIGOR1 - A responsabilidade pela manutenção e pela monitorização de lixeiras municipais encerradas cabe aos municípios da área onde aquelas se localizam.
2 - A manutenção e a monitorização referidas no número anterior são efetuadas de acordo com um plano de manutenção e monitorização estabelecido pela autoridade ambiental para o efeito.
CAPÍTULO V
RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO