Decreto Legislativo Regional 7/2026/A
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 11/03/2026
Regime geral de prevenção e gestão de resíduos na Região Autónoma dos Açores.
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