Artigo 290.º — Marcação do julgamentoREVOGADO por Lei 118/2019 · 17/09/2019Lançado o visto do relator, o presidente, no prazo de 10 dias, designará a sessão em que há-de ser julgado o processo, não podendo exceder a segunda sessão imediata.☆ GuardarDiário da República ↗