• STJ713/12.4TBBRG.B.G1.S121-03-2019ROSA RIBEIRO COELHO

  GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS · SENTENÇA · CASO JULGADO · CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL

  I – Só a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito gera a nulidade da decisão por falta de fundamentação, com o que se não confunde a fundamentação medíocre ou insuficiente que, repercutindo-se no mérito da decisão, podendo comprometê-lo, não produz nulidade. II – A omissão de pronúncia geradora de nulidade da decisão é a que incide sobre “questões” que, como é entendimento pacífico

• TRL11742/17.1T8LRS.L1-625-01-2018TERESA PARDAL

  ARRENDAMENTO · DESPEJO

  Para prosseguimento do procedimento especial de despejo, deve considerar-se como suficiente para considerar cumprido o requisito legal previsto no artigo 15º nº4 e 15º nº1 i) do NRAU a apresentação no BNA de um contrato de arrendamento de Março de 1975, celebrado por escritura pública e registado na Repartição de Finanças oito dias após a sua celebração.

• STA02634424-10-2001JORGE DE SOUSA

  OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. · INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. · CAUSA DE PEDIR. · INDEFERIMENTO LIMINAR.

  I - Não é ininteligível a petição de oposição à execução fiscal quando é perceptível o facto em que o oponente baseia o pedido. II - Em processo de oposição à execução fiscal, é admissível a formulação de pedido de sustação da execução, se for invocado um fundamento que obste temporariamente à exigibilidade da dívida exequenda e que não tenha a ver com a legalidade da liquidação da dívida, nem in

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.