Decreto-Lei 433/99

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

Artigo 242.º Citação edital dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes

EM VIGOR desde 01/01/20121 alt.
Para a citação dos credores desconhecidos e sucessores não habilitados dos preferentes afixar-se-á um só edital no órgão da execução fiscal onde correr a execução.