DEDUÇÃO DO IVA · RECUSA DA CONTABILIDADE · CORREÇÕES ARITMÉTICAS VS MÉTODOS INDIRETOS · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORMA
Quando a liquidação adicional de IVA assenta no não reconhecimento das deduções declaradas, compete ao sujeito passivo provar os factos constitutivos do direito à dedução. II-Tendo a Impugnante declarado aquisições e prestações de serviços sem disponibilizar à AT os respetivos documentos contabilísticos, designadamente as faturas, apesar de interpelada para o efeito, impossibilita-se a verificaçã
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR
I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente nece
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Sendo distintas as redacções das normas que, em momentos diferentes, regem o mesmo tributo, não se forma uma verdadeira oposição de sentidos entre os acórdãos em confronto.
COMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL / VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS SALARIAIS E CONTRA CRÉDITO INVOCADO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA
I – A competência material do tribunal, sendo um pressuposto processual, afere-se pelo pedido e respectivos fundamentos, nos termos em que é configurado pelo autor. II – No caso em que, não está em causa, “a verificação de uma prestação tributária ou a cobrança da mesma”, mas antes a verificação de créditos salariais, reclamados pela Autora (e que a Ré só reconhece em parte) e um contra-crédito d
INCOMPETENCIA TERRITORIAL · ORGÃO PERIFÉRICO LOCAL
I- Nos tributos, incluindo os parafiscais, não administrados pela DGCI e pela DGAIEC, consideram-se órgãos periféricos locais os territorialmente competentes para a sua liquidação e cobrança. II- Sendo a taxa anual, cuja anulação é pretendida, liquidada pela “ICP-ANACOM”, entidade sediada em Lisboa, a competência para a impugnação judicial daquela taxa cabe ao Tribunal Tributário de Lisboa, conso
AÇÃO ADMINISTRATIVA · RECLAMAÇÃO OBRIGATÓRIA · PRAZO · INFORMAÇÃO VINCULATIVA
I - Ainda que a reclamação não fosse obrigatória nos termos do disposto no n.º 3 do art. 131.º do CPPT, sempre teria a Recorrente o direito a reclamar administrativamente da autoliquidação, não no prazo previsto no art. 70.º do CPPT, mas no prazo de 2 anos, previsto no n.º 1 do supracitado art. 131.º, atendendo ao disposto no n.º 3 do mesmo art. 131.º, no qual expressamente se salvaguardava o “dis
COMPETÊNCIA MATERIAL · CONFLITO · TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - JUÍZO SOCIAL VS TRIBUNAL TRIBUTÁRIO- JUÍZO COMUM
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · DECISÃO SUMÁRIA · PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE PRESCRITA NA LEI · VÍCIO INSUSCEPTÍVEL DE INFLUIR NA DECISÃO DA CONFERÊNCIA
I - Quando o relator verifique que alguma circunstância obsta ao conhecimento do recurso (art.º 652.º, n.º 1 al. b) do CPC), deverá ouvir ambas as partes (ou uma delas se a outra tiver suscitado a questão), antes de proferir decisão (art.º 655.º do CPC). II - Tal constitui um afloramento do princípio estruturante do contraditório, previsto no art.º 3.º, n.º 3 do CPC. III - A ratio do preceito é
CESE · GARANTIA · SUSPENSÃO · LIQUIDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO
I – No âmbito do processo de reclamação de actos do chefe (artigo 276º do CPPT), o objecto da lide prende-se com a apreciação da legalidade do acto reclamado; II – In casu, saber se é de manter, ou não, a suspensão do processo de execução fiscal de acordo com os respectivos pressupostos legais, e tão só; III – A apreciação a efectuar não se prende com o âmbito e extensão de uma impugnação judici
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SECTOR ENERGÉTICO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. · PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
Em conformidade com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 101/2023 de 16/03/2023, deve ser desaplicada a norma do artigo 2.º/d), do regime da CESE, que estabelece a incidência da CESE em relação às concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, por violar o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição).
ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO/PAGAMENTO A CGA E SS/COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
I- A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção para o reconhecimento de um direito intentada pelos representantes do trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das diferenças que aquele considera terem existido nas contribuições dev
IRS · IRC · PEDIDO DE REVISÃO · REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
[art.º 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC)] Sendo as liquidações de taxa de comercialização de produtos de saúde emitidas centralmente pelo I..., é de aplicar a norma contida no n.º 2 do art.º 12.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
COMPETÊNCIA MATERIAL · TRIBUNAL TRIBUTÁRIO · TRIBUNAL COMUM · EXECUÇÃO FISCAL
I - A CGD gozou da possibilidade de cobrar mediante execução fiscal as dívidas originadas em relação de direito privado, designadamente as dívidas comerciais de que fosse credora no exercício da sua actividade comercial (art. 61.º, n.º 1, do DL n.º 48 953, de 05-04-1969, na redacção do art. 17.º do DL n.º 693/70, de 31-12, e art. 159.º, n.º 1, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 664/70, de 31
INDEFERIMENTO LIMINAR · SEGURANÇA SOCIAL · CONTENCIOSO DA SEGURANÇA SOCIAL · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS
I - A jurisprudência uniforme e reiterada do Tribunal dos Conflitos vai no sentido da competência dos tribunais tributários para conhecer da acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo a condenação desta a proceder aos pagamentos à Segurança Social das contribuições devidas. II - Não é de rejeitar liminarmente com fundamento em incompetência do tribunal tributário a petiç
RECLAMAÇÃO GRACIOSA · RECURSO HIERÁRQUICO · AUDIÊNCIA PRÉVIA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - Não obstante o direito de audição prévia também possa ser exercido na forma oral, cabe à entidade que dirige o procedimento fazer a opção pela forma oral ou escrita. II - A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação não pode projectar efeitos invalidantes sobre o acto tributário de liquidação que o antecede. III - Apesar da não indicação expressa do preceito legal aplicáv
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO · COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO · OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · REVERSÃO DA EXECUÇÃO
A norma contida no art. 151º do CPPT deve ser interpretada no sentido de que se refere ao domicílio ou sede do devedor que figura no documento que serve de base à acção executiva (título executivo) e não ao responsável subsidiário pelo pagamento da dívida exequenda.
RECLAMAÇÃO, COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, ANULAÇÃO DE VENDA
I. Com a nova redacção do art. 256.º, alínea e) do CPPT (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro) deixou de haver pagamento imediato (estabelece-se um prazo de 15 dias para o pagamento), então a venda considera-se efectuada com a aceitação da proposta, sendo certo que não altera esta conclusão o facto de se tratar de uma venda por leilão electrónico (art. 248.º, n.º 6 do CPPT e no art. 5.º, n.º 4 da
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.