Artigo 27.º — Processos administrativos ou judiciais instaurados

EM VIGOR

1 - A administração tributária e os tribunais tributários registam e arquivam os procedimentos administrativos e os processos judiciais instaurados, sempre que possível em suporte informático, por forma que seja possível a sua consulta a partir de vários critérios de pesquisa. 2 - Os arquivos são obrigatoriamente mantidos durante os 10 anos seguintes à decisão dos procedimentos ou ao trânsito em julgado das decisões judiciais. 3 - (Revogado). 4 - (Revogado). 5 - (Revogado).

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Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STA01008/1024-02-2011CASIMIRO GONÇALVES
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL · CUSTAS · TAXA DE JUSTIÇA · CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
STA02448424-05-2000ALFREDO MADUREIRA
EMBARGOS DE TERCEIRO. · POSSE. · INDEFERIMENTO LIMINAR. · CESSÃO DE EXPLORAÇÃO.
I - O indeferimento liminar de petição apresentada em juízo, independentemente da natureza e forma do processo, só deve ter lugar quando for manifesto que a pretensão formulada não pode mesmo proceder. ( art. 234-A do CPC ) . II - Assim, a controversa questão da natureza do contrato de cessão da exploração industrial e dos poderes que, por via dele, emergem para o cessionário, por si só e em qual

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.