Artigo 42.º — Notificação ou citação do Estado, das autarquias locais e dos serviços públicos

EM VIGOR

1 - As notificações e citações de autarquia local ou outra entidade de direito público são feitas por via electrónica para a respectiva caixa postal electrónica ou por carta registada com aviso de recepção, dirigida ao seu presidente ou ao membro em que este tenha delegado essa competência. 2 - Se o notificando ou citando for um serviço público do Estado, a notificação ou citação que não seja por via electrónica será feita na pessoa do seu presidente, director-geral ou funcionário equiparado, salvo disposição legal em contrário.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

STA01686/0310-12-2003ALFREDO MADUREIRA
EXECUÇÃO FISCAL. · SEGURANÇA SOCIAL. · REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. · REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA.
I - De harmonia com o disposto nos artigos 42 n.º 1 al. c) e 329° nº 1 al. c) do Código de Processo Tributário à Fazenda Pública cabia a representação em juízo da Segurança Social, designadamente para, em nome desta e nos processos de execução fiscal, porventura reclamar créditos daquela. II - E esta representação/legitimidade processual activa manteve-se mesmo após a entrada em vigor do DL n.º 4

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.