Artigo 88.º — Extracção das certidões de dívida
EM VIGOR desde 01/01/20181 - Findo o prazo de pagamento voluntário estabelecido nas leis tributárias, será extraída pelos serviços competentes certidão de dívida com base nos elementos que tiverem ao seu dispor.2 - As certidões de dívida serão assinadas e autenticadas e conterão, sempre que possível e sem prejuízo do disposto no presente Código, os seguintes elementos:a) Identificação do devedor, incluindo o número fiscal de contribuinte;b) Descrição sucinta, situações e artigos matriciais dos prédios que originaram as colectas;c) Estabelecimento, local e objecto da actividade tributada;d) Número dos processos;e) Proveniência da dívida e seu montante;f) Número do processo de liquidação do tributo sobre a transmissão, identificação do transmitente, número e data do termo da declaração prestada para a liquidação;g) Rendimentos que serviram de base à liquidação, com indicação das fontes, nos termos das alíneas b) e c);h) Nomes e moradas dos administradores ou gerentes da empresa ou sociedade executada;i) Nomes e moradas das entidades garantes da dívida e tipo e montante da garantia prestada;j) Nomes e moradas de outras pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis;k) Quaisquer outras indicações úteis para o eficaz seguimento da execução.3 - A assinatura das certidões de dívida poderá ser efectuada por chancela ou outro meio de reprodução devidamente autorizado por quem as emitir, podendo a autenticação ser efectuada por aposição do selo branco ou, mediante prévia autorização do membro do Governo competente, por qualquer outra forma idónea de identificação da assinatura e do serviço emitente.4 - As certidões de dívida podem ser emitidas por via electrónica, sendo autenticadas pela assinatura electrónica avançada da entidade emitente, nos termos do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas.5 - As certidões de dívida servem de base à instauração do processo de execução fiscal.6 - A extracção das certidões de dívidas poderá ser cometida, pelo órgão dirigente da administração tributária, aos serviços que disponham dos elementos necessários para essa actividade.