Artigo 82.º — Trespasse de estabelecimento comercial ou industrial

EM VIGOR desde 01/01/2005

1 - O notário que celebrar escritura do trespasse ou outro tipo de transmissão contratual relativa a estabelecimento comercial ou industrial exigirá previamente do cedente documento comprovativo da sua comunicação ao serviço periférico local da administração tributária da área da sua sede ou domicílio, feita com uma antecedência mínima de 30 dias e máxima de 60 relativamente à data da escritura. 2 - O disposto no número anterior não será aplicável se, antes da escritura, o transmitente apresentar ao notário certidão do serviço periférico local da residência, comprovativa da inexistência de quaisquer dívidas tributárias, emitida no prazo de 5 dias úteis após o pedido. 3 - Quando o trespasse for celebrado por qualquer outra forma legalmente admissível que não por escritura pública, o cedente deve comunicar a transmissão ao serviço periférico local da administração tributária da área da sua sede ou domicílio, nos mesmos prazos estabelecidos no n.º 1, relativamente à data da transmissão.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP083393802-10-2008JOSÉ FERRAZ
PROMESSA DE TRESPASSE E ARRENDAMENTO · DECLARAÇÃO RESOLUTÓRIA · CONSEQUÊNCIAS DA RESOLUÇÃO
I – Se uma das partes pede a condenação da outra a entregar-lhe o dobro do que lhe pagou como sinal em contrato promessa bilateral, por a prestação do accipens se ter tornado impossível por facto culposo a si imputável, está o tradens, implicitamente, a declarar a resolução do contrato. II – O estabelecimento comercial é uma realidade mais vasta e complexa que o local (um edifício ou não) onde é

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.