Decreto-Lei 433/99

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

Decreto-Lei 433/99

Código de Procedimento e Processo Tributário - CPPT

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 26/10/1999 · consolidado 27/03/2025

Aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário

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