ERRO NA FORMA DO PROCESSO · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE · RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE
I. A questão da propriedade ou impropriedade do processo escolhido pelo autor é uma questão, pura e simples, de ajustamento do pedido da acção à finalidade para a qual a lei criou o respectivo processo (comum ou especial); e, por isso, é em face da pretensão de tutela jurisdicional deduzida pelo autor (definida pelo pedido e pela causa de pedir) que se deve apreciar a propriedade da forma do proce
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA · INCUMPRIMENTO DEFINITIVO · DEFEITOS · EMPREITADA
I. Num contrato-promessa de venda de um imóvel em que o promitente vendedor é também o seu construtor, o regime da responsabilidade contratual pelos defeitos da obra no contrato de empreitada é aplicável, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 1225.º, n.º 4, e 410.º, n.º 1, do Código Civil. II. Verificando-se a existência de defeitos no imóvel prometido vender pelo seu construtor, pode
NULIDADE DE ACÓRDÃO · OMISSÃO DE PRONÚNCIA · OBSCURIDADE · AMBIGUIDADE
I - Procurando, na esteira do princípio da cooperação processual (art. 7.º CPC), dilucidar uma alegada ambiguidade ou obscuridade que conteria o acórdão deste Supremo Tribunal de Justiça no Proc.º 3182/18.1T8CBR-A.C1.S1 (e sublinhando que a decisão é a do Dispositivo, a qual se afigura, em si, muito clara), explicitou-se que, no caso, a dissolução da sociedade foi efetivamente alegada – não oficio
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS · ADITAMENTO DE MATÉRIA DE FACTO · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE UNIPESSOAL · LEGITIMIDADE PESSOAL DE EX-SÓCIO DE SOCIEDADE
I - A junção aos autos de documentos para provar a extinção de uma sociedade nem sempre requererá estritamente os requisitos do art. 651 do CPC. Pode ter justificação, verificada a hipótese do n.º 1 do referido artigo, 2.ª parte, ou in fine: “no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância.”. II - O aditamento de um ponto à matéria de facto não
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXTINÇÃO DE SOCIEDADE · DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO · EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
I - Não poderá ser questionada a admissibilidade do documento apresentado, após a apresentação das alegações e contra alegações de recurso, que consubstancia uma certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa da qual consta a dissolução e liquidação da sociedade Autora, registada definitivamente através da inscrição 2, AP 1/20140828 e o cancelamento da matricula da inscrição 3 da mesma a
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.