Anexo III — Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais
EM VIGOR[a que se refere a alínea ah) do n.º 3 do artigo 1.º]
Decreto-Lei 76-A/2006
Actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas, adoptação de medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprovação do novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais