CRIME · CORRUPÇÃO PASSIVA · ABUSO DE PODER · ESCUTAS TELEFÓNICAS
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de cr
JUNÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO · ESCRITURAÇÃO MERCANTIL · EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COMERCIAIS · EXIBIÇÃO DE ESCRITURAÇÃO MERCANTIL
I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem prejuízo
TRP085107518-06-2008ANTÓNIO ELEUTÉRIO TRIBUNAL DE COMÉRCIO · INSOLVÊNCIA · COMPETÊNCIA
É da competência do Tribunal de Comércio a declaração de insolvência de pessoas singulares desde que a massa insolvente integre uma empresa: toda a organização de capital e trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade económica.
TRP072625729-01-2008CRISTINA COELHO INSOLVÊNCIA · PESSOA SINGULAR · INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Não sendo aplicável o art. 29º do DL 76-A/06, de 29/3, que alterou a al. a) do nº 1 do art. 89º da LOFTJ, por vício de inconstitucionalidade orgânica, deve ser repristinada a redacção anterior desta norma, pelo que é competente para preparar e julgar o processo de insolvência de pessoas singulares o tribunal judicial e não o tribunal do comércio.
TC645/0723-01-2008Ana Guerra Martins TC511/0723-01-2008Joaquim de Sousa Ribeiro TC512/0708-10-2007Ana Guerra Martins TC510/0726-09-2007Pamplona de Oliveira TC993/0627-02-2007Maria Helena Brito COMPETÊNCIA MATERIAL · INSOLVÊNCIA · PESSOA SINGULAR · EMPRESA
Os Juízos Cíveis são os competentes em razão da matéria para apreciar da requerida insolvência de pessoa singular, mesmo que do património do requerido faça parte uma participação social numa empresa; tal participação social integra o património do requerido, enquanto a “empresa” faz parte da sociedade, não podendo ser considerada como bem integrante da massa insolvente.
TC1043/0606-02-2007Maria Fernanda Palma
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.