Artigo 480.º — Direito de fiscalização e de informação
EM VIGOROs sócios comanditados possuem sempre o direito de fiscalização atribuído a sócios de sociedades em nome colectivo.
Decreto-Lei 76-A/2006
Actualização e flexibilização dos modelos de governo das sociedades anónimas, adoptação de medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprovação do novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais