OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL · VÍCIOS NÃO INOVADORES NA SECÇÃO · CONHECIMENTO DE MÉRITO
I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão "a quo", visando-se emissão pelo tribunal "ad quem" de juízo de valor sobre a exactidão ou não da decisão tomada naquele Tribunal. II - Deste modo o recorrente na alegação do recurso para o tribunal "ad quem" não pode invocar vícios novos que afectariam o acto contenciosamente impugnado. III - Tendo-o feito o tribunal "ad quem" deles não con
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.