Decreto-Lei 252-A/82

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 63.º

EM VIGOR
(Subdirector de alfândega, chefe de serviço de despacho, chefe de serviço de fiscalização e chefe de serviço de contabilidade e pessoal). Os cargos de subdirector de alfândega, chefe de serviço de despacho, chefe de serviço de fiscalização e chefe de serviço de contabilidade e pessoal serão providos, por despacho do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, sob proposta do director-geral, de entre reverificadores assessores ou reverificadores de reconhecida competência para o exercício das funções. SUBSECÇÃO III Chefes de repartição e secção