Artigo 31.º
EM VIGOR(Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional - Atribuições)
São atribuições de Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional:
a) Estudar questões relativas à cooperação aduaneira no plano internacional e propor medidas destinadas a criar ou a intensificar essa cooperação com as administrações de outros países;
b) Estudar tratados, convenções e acordos bilaterais ou multilaterais com incidência aduaneira cuja apreciação não seja da competência específica de outros serviços;
c) Proceder a estudos comparados da legislação aduaneira de diversos países, com vista à actualização e aperfeiçoamento da legislação nacional;
d) Elaborar, no domínio da sua competência, instruções para as alfândegas relativamente à aplicação de tratados, convenções ou acordos de que o País seja parte contratante.