Decreto-Lei 252-A/82

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 111.º

EM VIGOR
(Do pessoal aduaneiro técnico superior) Compete ao pessoal aduaneiro técnico superior desempenhar as funções para que for designado superiormente, nos termos da lei ou dos regulamentos, nomeadamente: 1) Exercer os cargos de direcção ou de chefia previstos na lei ou nos regulamentos; 2) Proceder a estudos de carácter económico, jurídico e outros de natureza técnico-aduaneira de que forem encarregados; 3) Proceder às inspecções, exames ou peritagens de que forem incumbidos; 4) Superintender e coordenar as unidades orgânicas destinadas a conferir maior eficácia aos actos inerentes à desalfandegação das mercadorias, designadamente os que se referem à conferência de carga, descarga, verificação e reverificação; 5) Fazer, nos termos que forem determinados, as reverificações assim com as verificações que, pela sua natureza ou quaisquer outras circunstâncias, o justifiquem; 6) Superintender e proceder à conferência final dos bilhetes de despacho e dos documentos que com eles se relacionem.
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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo
  • STA03000031-05-1994ARTUR MAURICIO

    ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS · EFICÁCIA · REVOGAÇÃO IMPLÍCITA · FUNDAMENTAÇÃO

    I - Só pode ser revogado nos termos do art. 18 n. 2 da LOSTA o acto constitutivo de direitos que embora não oficialmente comunicado ao seu destinatário é deste conhecido. II - Embora sem revestir as características de acto secundário deve considerar-se implicitamente revogatório e sujeito àquele regime jurídico o despacho que dispõe em sentido contrário ao do primeiro. III - A fundamentação do r

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.