ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS · EFICÁCIA · REVOGAÇÃO IMPLÍCITA · FUNDAMENTAÇÃO
I - Só pode ser revogado nos termos do art. 18 n. 2 da LOSTA o acto constitutivo de direitos que embora não oficialmente comunicado ao seu destinatário é deste conhecido. II - Embora sem revestir as características de acto secundário deve considerar-se implicitamente revogatório e sujeito àquele regime jurídico o despacho que dispõe em sentido contrário ao do primeiro. III - A fundamentação do r
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS · LIQUIDAÇÃO · ACTO INTERNO · CASO RESOLVIDO
I - E irrecorrivel o despacho do S.E.A.F. que incida sobre requerimento que tenha por objecto questões admissiveis de fundamentar o recurso do acto de liquidação tributaria efectuada pelos serviços fiscais aduaneiros e que constem do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. II - Constitui esse despacho, nessa situação, acto meramente interno desses serviços, dirigido aos serviços hierarqu
QUESTÃO PRÉVIA · TEMPESTIVIDADE DO RECURSO · PETIÇÃO · FALTA DE ATRIBUIÇÕES
Não é de julgar procedente a alegação de extemporaneidade na interposição de recurso contencioso se na petição inicial é arguido o vício de falta de atribuições para a prática do acto recorrido.*
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.