Decreto-Lei 252-A/82

Estrutura a Direcção-Geral das Alfândegas

Artigo 134.º

EM VIGOR
(Técnicos auxiliares analistas de laboratório) Os técnicos auxiliares analistas principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe transitam para as correspondentes categorias, classificadas pelas letras I, K e L, desde que comprovem possuir o curso previsto no artigo 76.º do presente diploma ou habilitação equivalente.