Artigo 27.º
EM VIGOR(Repartição de Orçamento e Contabilidade - Atribuições)
1 - São atribuições da Repartição de Orçamento e Contabilidade:
a) Elaborar o projecto de orçamento da despesa e as propostas de alteração e acompanhar a sua execução;
b) Propor, realizar e processar as despesas de acordo com o orçamento aprovado e o programa de actividades, com observância das normas gerais referentes a contabilidade pública;
c) Contabilizar todos os rendimentos arrecadados pela DGA e elaborar a estatística geral comprovativa desses rendimentos;
d) Executar o expediente dos processos de restituição de receitas indevidamente cobradas pela DGA cujo reembolso não haja de processar-se por encontro;
e) Recolher, tratar e encaminhar os elementos relativos à previsão de receitas fiscais a cobrar pela DGA por cada ano económico;
f) Assegurar o expediente necessário ao processamento e pagamento das remunerações e abonos diversos aos funcionários;
g) Determinar os custos de cada unidade orgânica e estabelecer e manter uma estatística financeira necessária a um efectivo controle de gestão.
2 - A Repartição de Orçamento e Contabilidade compreende as secções de orçamento e de contabilidade.