Artigo 30.º
EM VIGOR(Gabinete para as Relações Aduaneiras Internacionais - Estrutura)
O Gabinete para as Relações Aduaneiras Internacionais, com o nível orgânico de direcção de serviços, compreende:
a) A Divisão de Cooperação Aduaneira Internacional;
b) A Divisão de Integração Económica;
c) A Divisão da Nomenclatura e Gestão Pautal;
d) A Divisão dos Regimes Económico-Aduaneiros.