Artigo 54.º

EM VIGOR

Numeração dos apoios 1 - Os apoios deverão possuir uma inscrição, durável e visível, com o número indicativo da sua posição na linha. 2 - Quando os apoios possuírem maciço de betão, poderá a inscrição referida no número anterior fazer-se no próprio maciço, desde que seja durável e visível.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRP201/20.5T8AND.P127-01-2022FRANCISCA MOTA VIEIRA
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA · PRETENSÃO INDEMNIZATÓRIA · PRAZO DE PRESCRIÇÃO · ABUSO DE DIREITO
I - À pretensão de indemnização resultante da constituição de uma servidão administrativa é aplicável o prazo previsto para a responsabilidade civil extracontratual por factos lícitos, sendo aplicável o prazo de prescrição previsto no artigo 498.º do C.Civil. II - Tendo o autor-recorrente adquirido o imóvel onerado com uma servidão administrativa, resulta que o recorrente ficou constituído no dev

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.