Artigo 6.º

EM VIGOR

Respeito de outros direitos 1 - No estabelecimento e exploração das linhas deverá respeitar-se, na medida do possível, o património cultural, estético e científico da paisagem, em especial quando tiver valor histórico, ecológico, paisagístico ou arquitectónico, e causar-lhe, bem como aos terrenos e outras propriedades afectadas, o menor dano, procurando reduzir ao mínimo as perturbações nos diversos serviços, tanto de interesse público como particular. 2 - No estabelecimento e exploração das linhas deverão ainda ser respeitados os direitos estabelecidos pelas servidões administrativas.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

STJ235/14.9T8PVZ.P1.S107-10-2021JORGE DIAS
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL · RESPONSABILIDADE OBJECTIVA · ATIVIDADES PERIGOSAS · ENERGIA ELÉTRICA
I - Verificando-se que o autor obteve decisão (acórdão) que lhe é mais favorável do que se fosse confirmação integral da sentença, conforme entendimento quer a doutrina, quer a jurisprudência, em situações como a que se verifica nos autos há dupla conforme, para efeitos do previsto no art. 671º, nº 3 do CPC. II - Por se verificar a dupla conforme e sem fundamentação essencialmente diferente, tal
TCAN00121/03.8BTBRG11-01-2019Frederico Macedo Branco
LAT – LINHA DE ALTA TENSÃO; RUIDO; ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; RESPONSABILIDADE CIVIL
1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrênci

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.