FALTA DE INDICAÇÃO DOS CONTRAINTERESSADOS
I. Ao contrário do que parece pressupor a Recorrente, o conhecimento do mérito da causa não constitui imperativo absoluto e incondicionado da função jurisdicional. II. O ordenamento jurídico subordina tal conhecimento à verificação de determinados pressupostos processuais, cuja inobservância impede, justamente, a apreciação do mérito da pretensão deduzida. III.
URBANISMO; EXECUÇÃO DE JULGADO; · ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO; · CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO;
I) – Definida a relação jurídica à luz das prescrições do loteamento que então se impunha observar, a execução do julgado não é imune às alterações entretanto introduzidas no seu regime, podendo desembocar, como no caso, em causa legítima de inexecução.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
LEGITIMIDADE; · INDICAÇÃO DE CONTRA-INTERESSADOS; · URBANISMO;
INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
I. O único ato administrativo expresso foi o praticado em 3.6.2024, através do qual o Conselho de Diretores aprovou a lista de graduação provisória. II.O ato administrativo de 13.6.2024 tem natureza implícita e conteúdo idêntico ao do ato expresso de 3.6.2024. III. A intimação judicial incidiu sobre o único ato administrativo expresso existente, pelo que os efeitos previstos no artigo 60.º/3 do
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO; · RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO JUDICIÁRIO; · DISPENSA DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA;
I – A natureza extraordinária do recurso de revisão resulta desde logo de o mesmo pressupor a existência de uma decisão judicial já transita em julgado, pressuposto primeiro a que alude o art.º 154.º, n.º 1 do CPTA. II – A revisão da decisão judicial transitada em julgado só é admitida em casos limitados, em que circunstâncias especiais permitam a reabertura de decisões judiciais consolidadas
PROCESSO CAUTELAR · FALTA DE INDICAÇÃO DE TODOS OS CONTRAINTERESSADOS QUE EMERGEM DA CONCRETA RELAÇÃO MATERIAL CONTROVERTIDA · DESPACHO-CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO/PODER-DEVER DO JUIZ · APÓS DESPACHO LIMINAR/ART.º 116.º DO CPTA
I - No caso dos processos cautelares, perante a falta de indicação dos contrainteressados a quem a adopção da providência cautelar possa directamente prejudicar, impõe o artigo 114.º, n.º 3, alínea d), em conjugação com o n.º 5, do CPTA, a notificação do interessado para suprir a falta no prazo de cinco dias. II - A omissão do despacho de aperfeiçoamento, quando se justifica a sua emissão, enquan
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · EXCLUSÃO DE CONCORRENTE · INTERESSE EM AGIR
Não é de admitir revista do acórdão confirmativo da sentença que negara à autora interesse em agir para impugnar o acto de adjudicação num concurso e o próprio procedimento concursal sem simultaneamente questionar o acto que excluíra a sua proposta, já que a solução do aresto segue uma jurisprudência estabilizada e que não requer reapreciação.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR; SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DE ACTO; · PERICULUM IN MORA; · DEMOLIÇÃO; CONCLUSÃO DA OBRA;
I - Dita o regime regra que a apresentação do processo administrativo se faça, por via electrónica, através do SITAF, com dispensa dos originais. Junto o processo administrativo por via electrónica, pode o Juiz determinar a exibição dos originais, nos casos previstos. II - Quanto ao juízo sobre a necessidade de levar a cabo diligências de produção de prova, a que alude o artigo 118º nº 1 do CPT
COMPETÊNCIA DOS TRIBNUNAIS ADMINISTRATIVOS; RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA; · QUESTÕES EMERGENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL OU ACIDENTE EM SERVIÇOS; · COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO;
1.A competência dos tribunais administrativos e fiscais, é delimitada pelo seu objeto: são competentes os tribunais administrativos quando estejam em causa litígios emergentes de relações jurídico-administrativas e fiscais- artigos 212.º, n.º 3, da CRP, 1.º e 4º do ETAF e 144.º, n.º 1 da LOSJ. 2. Um litígio emergente de relações jurídicas administrativas é uma controvérsia sobre relações disc
REVISÃO DE SENTENÇA · NÃO ADMISSÃO
I - O recurso de revisão é um recurso extraordinário que visa combater um vício ou anomalia processual de especial gravidade, de entre um elenco taxativamente previsto, renovando a instância extinta pelo trânsito em julgado da sentença. II - Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar, que vem previsto no art.º 699/1 CPC; III - No
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · CONTRAINTERESSADO · ADJUDICATÁRIO · LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
I - A não citação do réu implica a nulidade do processado posterior – cfr. art. 187.º do CPC, ex vi art.s 1.º e 23.º, do CPTA -, desde que a falta não se encontre sanada; II - Há falta de citação nas situações descritas nas diversas alíneas do n.º 1 do art. 188.º CPC, designadamente, «Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do acto, por facto que nã
PRÉ-SANEAMENTO- CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO- NULIDADE PROCESSUAL
1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da causa, na medida que nos termos do disposto no art.º 87º do CPTA, incumbe-lhe, em sede de pré-saneamento, providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias, pelo aperfeiçoamento dos articulados, determinar a junção de documentos com vista a permitir a apreciação de exceções dilatórias ou o conhecimento, no todo ou em part
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · PRODUÇÃO DE PROVA
Não é de admitir a revista do acórdão que apreciando o recurso que o Requerente interpusera, disse que o despacho que denegara a produção de prova estava errado por terem sido alegados factos pelo Requerente que podiam comprovar o periculum in mora (mormente o previsto na al. a) do nº 2 do art. 133º do CPTA) e sobre os quais este pretendia apresentar prova, nomeadamente testemunhal, porque tal acó
RECURSO DE REVISÃO · CADUCIDADE DA AÇÃO · DIREITOS DE PERSONALIDADE · SANÇÃO DISCIPLINAR
I. Não são aqui aplicáveis nem pertinentemente invocáveis as disposições dos artigos 127.º ss. do EMJ ou 449.º do CPP, mas tão somente os artigos 154.º do CPTA e 696.º do CPC. É, pois, com referência a estas disposições, e só a estas, que cumpre analisar o presente meio processual. II. O presente Recurso Extraordinário de Revisão vem interposto dos Acórdãos da Secção de Contencioso do STJ proferi
ACÇÃO CAUTELAR; · ART. 133º DO CPTA; · DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS.
Cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de prova relativamente a factos concretos que, tendo sido alegados, se mostrem controvertidos, e, dentro destes, os que importem para a decisão da causa em conformidade com os critérios decisórios da providência requerida.
LEGITIMIDADE ATIVA; FARMÁCIAS SOCIAIS; RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO;
1 – São farmácias sociais, ou privativas, nos termos do artigo 59.º-A/1 do DL 307/2007, aquelas que “apenas podem fornecer medicamentos em condições especiais às pessoas que, nos termos dos estatutos ou regulamentos das entidades a que pertençam, tenham essa prerrogativa e nas condições ali expressamente estabelecidas”. 2 – A natureza social das Farmácias Privadas, não é confundível nem potenci
RECTIFICAÇÃO · LAPSO · ERRO DE ESCRITA
I - O artigo 249.º do Código Civil diz apenas respeito aos lapsos de escrita manifestos, ou seja, aqueles que se identifiquem como erro mecânico de escrita pelo e no contexto da declaração. II - Os erros de escrita não se confundem com o erro na declaração ou erro obstáculo que ocorre quando, por inadvertência, engano ou equívoco, a vontade declarada não corresponde à vontade real do autor. III
NULIDADE DECISÓRIA; · RECURSO DE REVISÃO; · PRESSUPOSTOS DO RECURSO DE REVISÃO; · FASE RESCINDENTE;
I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II- Os pressupostos para a admissibilidade do requerimento de recurso de revisão são aferidos no despacho liminar; III - O recurso de revisão deve ser desde logo rejeitado se o A. não se apresentar com legitimidade para o respectivo requerimento, se a decisão revisenda ainda não tiver transitado em julgado, se t
RECURSO DE REVISÃO · PRESSUPOSTOS
I - O artigo 696º do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo, faz uma enumeração taxativa dos casos graves que podem fundamentar a revisão, e que funcionam como verdadeiros pressupostos da sua admissibilidade; II - Este elenco fechado, justifica-se em razões de segurança e de certeza jurídicas, associadas à formação de caso julgado; III - O nº2, do artigo 155º, do CPTA, faz um
RECURSO DE REVISÃO · LEGITIMIDADE · CONDOMÍNIO
O Condomínio não goza de nenhuma legitimidade extraordinária, que seja distinta e própria do conjunto dos condóminos que haviam sido demandados na ação administrativa de impugnação de ato, já que os interesses que o mesmo defende ou pretende defender são, no caso, os interesses dos próprios condóminos que haviam sido demandados e que ficaram vinculados pela decisão judicial que foi proferida naque
a mostrar 20 de 41
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.