Artigo 136.º — Pressupostos
EM VIGORA resolução dos conflitos pode ser requerida por qualquer interessado e pelo Ministério Público no prazo de um ano contado da data em que se torne inimpugnável a última das decisões.
Jurisprudência
58 acórdãos aplicam este artigoATO ADMINISTRATIVO IMPUGNÁVEL · ATO INTERORGÂNICO · ATO PREPARATÓRIO · EFICÁCIA EXTERNA
1. O ato através do qual um ministério devolve a outro ministério um procedimento administrativo para reapreciação, sem decidir sobre o mérito da pretensão formulada pelo interessado, reveste natureza interorgânica e meramente procedimental, inserindo-se na tramitação interna do procedimento administrativo; 2. Não produzindo o ato de devolução quaisquer efeitos jurídicos externos autónomos nem co
JUIZ DE DIREITO · CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO · INEPTIDÃO · PETIÇÃO INICIAL
I-A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/89 de 08/7 de 1989, suprimiu a qualificação expressa dos actos administrativos como definitivos e executórios, que constava do art.º 268.º da Constituição da República Portuguesa. II-Aquela alteração alargou a possibilidade de recurso dos actos administrativos desde que se verificasse lesão de direitos ou interesses legítimos, se
LEIS DO JOGO – CARTÃO VERMELHO · INCOMPETÊNCIA TAD
I- O reclamante, diretor de segurança de um dos clubes em jogo, dentro do recinto onde decorria o evento desportivo, ainda que fora do terreno do jogo, adotou conduta que demandou a decisão tomada pelo árbitro do jogo de lhe mostrar o cartão vermelho, tendo assim, o reclamante sido expulso da partida; II- O árbitro tem autoridade para aplicar sanções disciplinares, desde o momento em que entra no
JUSTIÇA DESPORTIVA · INJÚRIAS · ESPETADOR
I - Se determinado indivíduo injuria o treinador depois de ter sido expulso do estádio pela polícia, já não o faz enquanto espetador. II - Não o fazendo nessa qualidade – de espetador -, também não a poderá ter quando passa, por meio reativo, a sujeito passivo das ações injuriosas. III - Se as expressões do treinador não foram dirigidas a um indivíduo com a qualidade de espetador, não se verifi
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DIREITO DE REGRESSO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DIREITO DE REGRESSO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA · COMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DIREITO DE REGRESSO
INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DIREITO DE REGRESSO · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · CONCURSO DE HABITALAÇÃO AO GRAU DE CONSUTOR DA CARREIRA MÉDICA
DISCIPLINA DESPORTIVA · AMNISTIA · REINCIDÊNCIA
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO · INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
I - A questão fundamental de direito que vem suscitada respeita à adequação do meio processual de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias, previsto nos artigos 109.º e seguintes do CPTA, para fazer tramitar a ação e decidir os correspetivos pedidos, designadamente, de autorização de residência, nos termos do regime legal do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, de 04/07, de forma
INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
GNR · LISTA DE PROMOÇÃO · DEMORA · PROCESSO DISCIPLINAR
I– Tendo, tanto o processo crime como o processo disciplinar intentados contra o Militar da GNR por objeto as mesmas faltas injustificadas, as quais foram entretanto justificadas, pois que haviam sido inadvertidamente aplicadas, perdeu objeto a declarada “demora” na promoção, a qual resultava exatamente das referidas faltas, em face do que importa daí retirar as devidas ilações. II– Efetivamente,
JUSTIÇA DESPORTIVA. · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · REQUISITOS · FUMUS BONI IURIS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · INFRACÇÃO DISCIPLINAR · FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL · LEI DE AMNISTIA
Justifica-se admitir revista na qual a questão concreta em causa respeita à aplicação da Lei da Amnistia no que concerne a sanções disciplinares no âmbito desportivo, detendo inegável relevância jurídica e social, tendo inegável capacidade expansiva, já que poderá estar em causa num número indeterminado de situações da mesma natureza.
CONFLITO · INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023,DE 28/08
CONFLITO · INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
CONFLITO · INCOMPETÊNCIA MATERIAL · JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL VS JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM · DECRETO-LEI Nº 74-B/2023, DE 28/08
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.