PRÉ-CONTRATUAL; DEVER DE ADJUDICAR; · NÃO ADJUDICAÇÃO; CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES; · CONCLUSÕES PROLIXAS; NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO;
RECURSO DE DESPACHO INTERLOCUTÓRIO · REJEIÇÃO DE MEIO DE PROVA
LEI 19/80, DE 16 DE JULHO - ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA ECDU; CONCURSO DE PROVIMENTO NO QUADRO DO PESSOAL DOCENTE, DE UM LUGAR DE PROFESSOR ASSOCIADO; GRADUAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA DOS INTERESSADOS.
1. Com relevo para a decisão, ressalta do discurso fundamentador da decisão recorrida que: “… A Lei 19/80, de 16/07, que alterou o DL 448/79, de 13/11, e republicou em anexo o Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECD/U], prevê no Capítulo IV, com a epígrafe «concursos e provas», o regime dos concursos para recrutamento de professores catedráticos e associados. Trata-se de um regime especial
RESPONSABILIDADE CIVIL · DANOS · PRESTAÇÃO DE GARANTIA
I – O trânsito em julgado da decisão sobre a competência material impõe-se ao Tribunal julgado competente; II – O princípio da adequação formal permite ao juiz adequar a tramitação do processo julgada necessária com vista a conferir tutela jurisdicional à pretensão material deduzida na acção em conjugação com a garantia de defesa.
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; · CADUCIDADE;
I – Nos termos do artigo 101.º, os processos de contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês, sendo aplicável à contagem do prazo o disposto no n.º 3 do artigo 58.º, 59.º e 60.º todos do CPTA. II- Na contagem deste prazo é também aplicável a normação contida no artigo 58.º, n.º 2 do CPTA, por força do n.º 4 do artigo 97.º do CPTA. III- Após a entrada em vigor da redação
TCAS121/24.BCLSB19-12-2024MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA LEI DA AMNISTIA · ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA · VÍCIOS DE VIOLAÇÃO DE LEI · NPR
I- Uma vez que se encontram em causa comportamentos, em abstrato, qualificáveis como crime de insubordinação por desobediência p. e p. pelo art. 87.º, n.ºs 1, al. f) e n.º 2 do Código de Justiça Militar – CJM, aprovado pela Lei nº 100/2003, de 15 de novembro, cuja moldura penal (porque agravada de um quarto no seu limite máximo) pode ser de 1 ano e 3 meses de prisão, não é possível declarar amnist
CONTRATAÇÃO PÚBLICA · VINCULAÇÃO
As instruções do fabricante que acompanham os produtos não consubstanciam um parâmetro para efeitos de aferir da “violação de vinculações legais ou regulamentares” que possam conduzir à exclusão de uma proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f) do CCP.
TCAN00622/18.3BECBR05-04-2024MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO AÇÃO ADMINISTRATIVA; CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES; · INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; · JUNTAS MÉDICAS; PODERES DO TRIBUNAL;
COMPETÊNCIA MATERIAL · CONTRATO ENTRE PARTICULAR E MUNICÍPIO · CLÁUSULA PENAL INDEMNIZATÓRIA
I - A competência do tribunal afere-se pelos “termos da pretensão do Autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos), não importando averiguar quais deviam ser as partes e os termos dessa pretensão”. II - Os contratos-promessa de doação devem, por maioria de razão, considerar-se excluídos do âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos, ex vi artigo 4º, nº 2, alínea c) do referido cód
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL · NOVA PI · REJEIÇÃO LIMINAR
I - O princípio da estabilidade da instância, consagrado no artigo 260º do Código de Processo Civil (CPC), diz-nos: «citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.» II - Este princípio não deixa de estar presente no contencioso tributário, face à aplicação supletiva do CPC – artigo 2º al
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA · REPOSIÇÃO DE QUANTIAS · RETOMA DE ATIVIDADE PROFISSIONAL · NULIDADE
I – Há desde logo uma questão aqui incontornável e que necessariamente condiciona toda a análise que se faça, que se prende com a circunstância do Recorrente ter sido Aposentado compulsivamente da Administração Pública, tendo inadvertidamente retomado funções publicas, bem sabendo que tal lhe estava vedado em função da pena disciplinar expulsiva que lhe havia sido aplicada, sem que tivesse sido r
DEMOLIÇÃO DE OBRAS ILEGAIS · REN · REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO · PRINCIPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DA LEGALIDADE
I- O incumprimento dos ónus impugnatórios previstos no artigo 640.º do CPC, não tem como consequência inelutável a impossibilidade de o Tribunal de 2.ª Instância alterar a decisão proferida pela 1.ª Instância sobre a matéria de facto, desde que estejam em causa factos essenciais para a boa decisão da causa, alegados pelas partes ou, tratando-se de ação impugnatória de atos administrativos, que con
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · INFRACÇÃO DAS REGRAS DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA · RELAÇÃO JURÍDICA DE ARRENDAMENTO
I – Se, através da providência cautelar interposta, a requerente mais não pretende do que: a) Voltar a discutir uma causa que já foi objecto de apreciação jurisdicional, mediante a reabertura da discussão sobre a legalidade da decisão proferida por outro tribunal – neste caso, pelo Tribunal da Relação de Lisboa – pertencente a outra jurisdição, que não a administrativa; e, b) Ver apreciada uma q
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · PROVIDÊNCIA CAUTELAR · FUMUS BONI JURIS
Não é de admitir a revista se as questão suscitada, apesar da sua relevância jurídica, se mostra decidida perfunctoriamente em processo cautelar, estando também suscitada, e pendente de decisão, no âmbito da acção principal respectiva.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · ESTRANGEIRO · AFASTAMENTO COERCIVO · AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Não é de admitir a revista do acórdão que manteve juízo firmado pelo TAF que havia julgado improcedente ação administrativa na qual se impugnava o ato que determinou o afastamento coercivo do território nacional e que desatendeu autorização de residência se o entendimento firmado se apresenta como plausível e razoável, dado não se vislumbrar, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, a ocorrê
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL – PREVISÃO NORMATIVA - ALEGAÇÃO INDEVIDA NO ÂMBITO DE RECURSO
I - O regime plasmado no artigo 100º do C.P.T.A. é aplicável à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços. II- Destinando-se o procedimento concursal visado nos autos à seleção de um ou mais trabalhos de conceção aos quais serão atribuídos prémios mone
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · PROVA PERICIAL · FUNDAMENTAÇÃO
I – O acórdão, proferido em processo de contencioso pré-contratual, que admite a produção de prova pericial por entender que, para a prolação da decisão, havia que valorar factualidade segundo juízos próprios de outras ciências, designadamente das ciências médicas, não sendo suficiente, para o esclarecimento das questões a decidir, a prova testemunhal e documental produzida nos autos, não padece d
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CONCURSO PÚBLICO
Não é de admitir a revista pedida sobre decisão unânime das instâncias, que julgaram improcedente a pretendida anulação de uma adjudicação contratual, se as questões se mostram indiciariamente bem decididas e a sua singularidade as não torna de solução paradigmática.
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · REVISTA · PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Não é de admitir revista de acórdão do TCA que decidiu no sentido da não verificação do requisito do fumus boni iuris, tudo indicando que com acerto, através de um discurso fundamentado e plausível, sendo certo, além do mais, que se está em sede de providência cautelar na qual o conhecimento das questões atinentes à probabilidade da procedência da acção principal tem carácter sumário e perfunctóri
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.