Artigo 75.º — Decisão
EM VIGORO juiz pode decidir com fundamento na ofensa de princípios ou normas jurídicas diversos daqueles cuja violação haja sido invocada.
Jurisprudência
134 acórdãos aplicam este artigoTAD · JUSTIÇA DESPORTIVA · LIBERDADE DE EXPRESSÃO · DECLARAÇÕES ANTES DE JOGO OFICIAL
I. A norma constante do artigo 75.º/1 do Regulamento Disciplinar da Federação Portuguesa de Futebol sanciona condutas que poderão não ter qualquer conexão com o direito à honra. II. Não se ignora — antes se reconhece expressamente — a particular relevância das normas vocacionadas para a prossecução de valores atinentes à proteção da integridade da competição, nomeadamente através da garant
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; INDICAÇÃO SIS
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; · ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS; · INDICAÇÃO SIS;
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ESTRANGEIRO; · ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO COM EFEITOS POSITIVOS; · INDICAÇÃO SIS;
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS · CRITÉRIOS · AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS · DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
I - A exigência relativa à equipa técnica prevista no caderno de encargos pode assumir uma dupla função: requisito mínimo, com natureza normativa, e subfactor de avaliação da proposta. II - Enquanto requisito mínimo, está subtraída à concorrência e não admite discricionariedade administrativa, impondo ao tribunal, se impugnado, a determinação do sentido normativo, mesmo com recurso a apoio técnic
SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL (STAL)/MUNICÍPIO DE AVEIRO; · SIADAP; · AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
I-Sendo manifesto que a sócia do Autor/Recorrido ficou à margem, por força de um procedimento administrativo ferido de invalidade por violação das normas legais, designadamente as contidas na sentença sob recurso, sucumbe o recurso do Réu/Município.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
I - Não se justifica a admissão da revista se as questões colocadas pelo recorrente não oferecem novidade e foram decididas de acordo com jurisprudência pacífica dos tribunais superiores da jurisdição: II - As questões de (in)constitucionalidade suscitadas pelo recorrente e que o TCA julgou inverificada também não justificam a admissão do recurso dada a possibilidade de recurso directo do acórdã
RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA · UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · TRÂNSITO EM JULGADO · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
I - Um dos requisitos substanciais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 25.º do RJAT é o trânsito em julgado da decisão invocada pelo recorrente como fundamento (decisão fundamento) à data em que foi proferida a decisão recorrida, como resulta do disposto nos arts. 140.º, n.º 3 e 152.º do CPTA e 688.º, n.º 2, do CPC e tem vindo a entender este Supremo
ACÇÃO · CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · PLANO DE TRABALHOS · AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS
I - Apurando-se que o Plano de Trabalhos, o Plano de Mão de Obra e o Plano de Equipamentos, para além dos demais documentos obrigatórios, foram apresentados pelas Contrainteressadas, não está em causa a falta de apresentação de qualquer documento obrigatório, por todos os documentos terem sido apresentados, antes o seu respetivo grau de concretização ou de explicitação quanto a certas matérias. I
PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL: · EMBARGO AMBIENTAL/ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; · INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS; · TRIBUNAIS COMUNS;
A impugnação judicial dos despachos e de outras decisões, incluindo as relativas a medidas cautelares, tomadas pelas autoridades administrativas no decurso da tramitação do processo de contraordenação regido pela Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, aprovada pela Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, está excluída do âmbito da jurisdição administrativa, atenta a exclusividade das impugnações ju
TRÂNSITO EM JULGADO · DECISÃO · FUNDAMENTO · RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
I - Não se mostram reunidos os requisitos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 25.º, n.º 2, do RJAT, e no artigo 152.º do CPTA, faltando desde logo o requisito de que a decisão arbitral indicada como fundamento, na data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida, já tenha transitado em julgado. II - Tendo em conta que se impõe a verificação cumulativa dos vári
DIREITO À PROVA; · PROVA TESTEMUNHAL;
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Não pode admitir-se o recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 25.º do RJAT se à data em que foi proferida a decisão arbitral recorrida ainda não estava transitada em julgado a decisão invocada como fundamento do recurso.
ENCARGOS FINANCEIROS · TRIBUTAÇÃO AUTONOMA · ENCARGO · VEÍCULO AUTOMÓVEL
I - Declarar extinta a presente instância no que toca à parcela do recurso referente aos encargos financeiros suportados com a aquisição de capital; II - Não admitir o recurso, devido a extemporaneidade, no segmento relativo à tributação autónoma dos encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.