IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO · LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO · PONDERAÇÃO DE INTERESSES
I – Os factos notórios não carecendo de ser incluídos no probatório, mas podendo-o ser, devem, no entanto, ser tomados em consideração na sentença em conformidade com o previsto, designadamente nos artigos 5.º, n.º 2, alínea c), 412.º e 607.º, n.º 4, todos do CPC. II – Considerando a crise de habitação que assola o país, em particular Lisboa e concelhos limítrofes com grande pressão habitacional
CGA · PENSÃO DE VOGAL DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD · PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE · PRINCÍPIO DA EQUIDADE SOCIAL
I. Resulta do Probatório da decisão recorrida que pelo despacho da Direcção da CGA, de 11 de Julho de 2003, foi reconhecido ao Recorrido o direito à pensão de aposentação pelo cargo de Vogal do Conselho de Administração da Recorrente que lhe foi fixada no valor mensal de 14 298,05€, sendo que em 31 de Dezembro de 2010 passou para 14 430,91€. Todavia, este montante foi objecto de redução ex vi de s
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CARREIRAS · POLÍCIA JUDICIÁRIA
Não se justifica admitir a revista considerando a consonância das instâncias sobre a interpretação do regime legal em causa e sem que o acórdão recorrido revele qualquer erro de julgamento que determine a necessidade de intervenção corretiva deste Supremo Tribunal para melhor aplicação do direito, para além de não se vislumbrar qualquer projeção do litígio para outros casos, considerando a necessi
INSTITUTO POLITÉCNICO · IDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL · ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
I - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 1/10/2020 deste STA (Pleno da Secção de C.A.), proc. 081/19.3BALSB, fixou a seguinte “máxima uniformizadora”: «A ação administrativa comum era o meio adequado para analisar a pretensão de uma docente de ver reconhecido o direito a considerar-se contratada a partir de certo momento para uma diferente categoria e estrutura remuneratória da que r
PRÉ-CONTRATUAL; ADJUDICAÇÃO; FUNDAMENTAÇÃO; · CAUSAS DE EXCLUSÃO; OMISSÃO DE INDICAÇÃO DO PREÇO, MODELOS DE RELATÓRIO E PLANO DE PAGAMENTOS; · ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA; SANEAMENTO; EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL;
CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
I – A classificação dos documentos que constituem a proposta da 1.ª contrainteressada, em desrespeito pela previsão do n.º 1 e 2 deste artigo 66.º, não constitui fundamento de exclusão da proposta – cfr. artigos 57.º e 62.º, do CCP, devendo nos termos previstos no n.º 3 do citado artigo 66.º, considerar-se não escrita ou não declarada a classificação de um documento que não tenha sido expressament
DESPACHO · PRESIDENTE · TRIBUNAL DA RELAÇÃO · CONSULTA DO PROCESSO
O despacho de um presidente do tribunal da Relação que indefere a consulta de um processo referente à nomeação de um perito, no âmbito de um processo de expropriação, não é impugnável junto da secção do contencioso do STJ.
NACIONALIZAÇÃO · ACTO POLÍTICO · ACTO LEGISLATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO
I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em função da sua substância ou do seu concreto conteúdo, por se extrair da Constituição, nos termos do princípio da legalidade democrática, previsto no n.º 3 do artigo 3.º e do princípio da tipicidade da lei
RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA · FALTA · IDENTIDADE DE SITUAÇÃO DE FACTO
I - As decisões são distintas porque assentaram em factos provados totalmente diversos, pelo que não é possível determinar se houve uma oposição entre os arestos supostamente em confronto II - Acordam os juízes do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do mérito do recurso.
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · MILITARES · PENSÃO DE REFORMA
É de admitir a revista interposta de acórdão que suscita legítimas dúvidas quanto ao acerto da posição que adoptou e onde está em causa a matéria da revisão das pensões de reforma dos militares ao abrigo do DL n.º 3/2017, de 6/1, que tem sido discutida com frequência na jurisdição administrativa, interessa a um número alargado de pessoas e, tendo potencialidade de repetição, reclama uma clarificaç
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL · DOCUMENTO · FACULTATIVO · EXCLUSÃO
I – A apresentação irregular de um documento facultativo (art. 57º nº 3 do Código dos Contratos Públicos), por parte de um concorrente, deve ter como consequência a desconsideração desse documento facultativo, por vício formal, mas não a exclusão da proposta. II – Uma proposta consubstancia uma declaração negocial sujeita a tarefa hermenêutica, como qualquer outra declaração de vontade, sendo apl
ATRASO NA JUSTIÇA · PRESSUPOSTOS LEGAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO · DEFINIÇÃO DO MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
I. No quadro de uma ação declarativa com a duração de um ano e de subsequente ação executiva com duração inferior a três anos, que se extinguiu, após diversas diligências, por insuficiência de bens, sem que se detetem paragens processuais de monta, estamos perante processos cuja demora se deve considerar como razoável, inexistindo, pois, um facto ilícito. II. Na definição do montante da indemniza
ASSINATURA ELETRÓNICA QUALIFICADA; · GERÊNCIA; · PRESUNÇÃO DE TITULARIDADE DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO;
I. A aposição de uma assinatura eletrónica qualificada válida a um documento eletrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos com forma escrita sobre suporte de papel e cria a presunção de que a pessoa que apôs a assinatura eletrónica qualificada é o titular desta ou é representante, com poderes bastantes, da pessoa coletiva em causa. II. Na salvaguarda da presunção da titularidade dos
PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA; · SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES; · PRIVAÇÃO DO SALÁRIO;
1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a alegação e a prova de factos, pelo requerente, que permitam ao julgador, com base numa análise conscienciosa, assente num juízo de razoabilidade, antever que as consequências referidas, verificar-se-ão, com um grau de probabilidade suficiente para fundar a procedência da providência cautelar. 2- Não é pela pr
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · DECISÃO SUMÁRIA · NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Os recursos de revista têm por objecto acórdãos do TCA, e não decisões singulares dos relatores. Não é de admitir recurso de revista que se mostra dirigido a despacho do relator do TCA.
IMPUGNAÇÃO · ATO ADMINISTRATIVO · LEGITIMIDADE PASSIVA · FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
I - O termo "recurso" utilizado no art. 62.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26-08, não indica um determinado meio de impugnação jurisdicional das decisões do Presidente do STJ, nomeadamente o antigo recurso contencioso de anulação dos atos administrativos. Na verdade, desde a revogação pelo art. 6.º da Lei n.º 15/2002, de 22-02, da Parte IV do CA, que o modo de impugnação dos atos administrativos
INTIMAÇÃO DLG · REGISTO DE NASCIMENTO · INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I – Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109º e segs. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · FALTA DE PROVISORIEDADE · FALTA DE PERICULUM IN MORA
INTIMAÇÃO DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS · INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL
I - Só é admissível o uso do processo de intimação previsto no artigo 109.º e ss. do CPTA quando esteja em causa a lesão, ou a ameaça de lesão, de um direito, liberdade e garantia ou de um direito fundamental de natureza análoga, cuja protecção careça da emissão urgente de uma decisão de fundo (indispensabilidade) e não se verifique uma impossibilidade ou insuficiência do decretamento provisório d
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL · APRECIAÇÃO PRELIMINAR · TRIBUNAL ARBITRAL
Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, ela não ter vocação «universalista».
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.