AIMA; · PROTECÇÃO INTERNACIONAL; · RETOMA A CARGO (CROÁCIA);
I - Não cabe ao Estado português apreciar e decidir o pedido de protecção internacional se outro país é responsável pela retoma a cargo. II – Os Estados Membros apenas poderão aceitar a competência pelo pedido de protecção internacional, em derrogação do regime geral, quando existam situações excepcionais que o imponham, designadamente por imperativo de não sujeitar o requerente da protecção in
TAD · JUSTIÇA DESPORTIVA · INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL
O artigo 39.º/2 da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto reporta-se exclusivamente aos prazos processuais, não sendo, pois, convocável para a contagem do prazo – de natureza substantiva – previsto no artigo 54.º/2 da mesma lei.
ADMISSIBILIDADE DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUDIÊNCIA PRÉVIA · OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUANTO A PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO · NULIDADE PROCESSUAL E NÃO NULIDADE DECISÓRIA
I - A pretensão da Recorrida, de junção dos documentos em análise após a fixação dos temas da prova, apresenta-se, face a um dos temas da prova fixados, racionalmente justificada, visto que o que a Recorrida pretende demonstrar não é a inexistência de acordos firmados entre a mesma e diversos Municípios a quem presta os serviços de abastecimento de água e de saneamento, recolha e tratamento de efl
PROCESSO CAUTELAR · PERICULUM IN MORA
Cabe ao requerente da providência a prova dos factos que permitem preencher o requisito do periculum in mora, ou seja, a existência do fundado receio i) da constituição de uma situação de facto consumado ou ii) da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal.
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · CONTENCIOSO ELEITORAL
Não é de admitir a revista que incide sobre questão que não reveste uma elevada complexidade e em que o acórdão recorrido adoptou uma posição amplamente fundamentada e perfeitamente plausível
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA · PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO · ACTO MATERIALMENTE ADMINISTRATIVO · AUDIÊNCIA PRÉVIA
I - Do art. 644º n.º 2, al. b), do CPC, ex vi art. 142º n.º 5, do CPTA, resulta que cabe apelação imediata e autónoma da decisão que julgue improcedente a excepção de incompetência absoluta do tribunal, recaindo sobre a parte prejudicada com esta decisão o ónus de a impugnar imediatamente, sob pena de se formar caso julgado, ou seja, essa decisão não pode ser impugnada em sede de recurso que vier
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · TRIBUNAL ARBITRAL · LEGITIMIDADE ACTIVA
É de admitir a revista onde está em causa a questão da legitimidade activa de um clube para impugnar o licenciamento de outro, por se revelar com capacidade expansiva.
ALTERAÇÃO DO EFEITO DO RECURSO · JUNÇÃO DE DOCUMENTOS EM RECURSO · JUÍZOS CONCLUSIVOS · MESA ELEITORAL
I - Não tendo os recorridos, no requerimento que fazem com vista à atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 143.º do CPTA, alegado factualidade apta a concluir pela ocorrência de situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação, limitando-se a concluir nesse sentido e alegando apenas que os órgãos eleitos continuam a actuar apesar de o act
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS ALEGAÇÕES DE RECURSO · LEGITIMIDADE ACTIVA E INTERESSE DIRECTO EM DEMANDAR · CONTRAINTERESSADOS · EXCEPÇÃO DILATÓRIA SUPRÍVEL
I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente. II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação do licenciamento de um clube constante da lista de classificação da Liga Portugal 2 se, embora tenha ficado em terceiro lugar na lista de clubes despromovidos de tal liga, alega que os dois que estão à sua frente
NACIONALIZAÇÃO · ACTO POLÍTICO · ACTO LEGISLATIVO · ACTO ADMINISTRATIVO
I - A forma do ato não se afigura relevante para a sua qualificação normativa, importando distinguir entre o ato emanado no exercício da função político-legislativa ou da função administrativa em função da sua substância ou do seu concreto conteúdo, por se extrair da Constituição, nos termos do princípio da legalidade democrática, previsto no n.º 3 do artigo 3.º e do princípio da tipicidade da lei
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · JUSTIÇA DESPORTIVA · FUTEBOL · PENA DE DERROTA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR · TRIBUNAL ARBITRAL · LEGITIMIDADE ACTIVA
É de admitir a revista onde está em causa a questão da legitimidade activa de um clube para impugnar o licenciamento de outro, por se revelar com capacidade expansiva.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS ALEGAÇÕES DE RECURSO · LEGITIMIDADE ACTIVA E INTERESSE DIRECTO EM DEMANDAR · CONTRAINTERESSADOS · EXCEPÇÃO DILATÓRIA SUPRÍVEL
I - A junção de documentos, em fase de recurso, apenas é consentida com as alegações, e não posteriormente. II - A demandante é titular de um interesse directo na suspensão e na anulação do licenciamento de um clube constante da lista de classificação da Liga Portugal 2 se, embora tenha ficado em terceiro lugar na lista de clubes despromovidos de tal liga, alega que os dois que estão à sua frente
PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA · AFASTAMENTO DO EFEITO ANULATÓRIO · MODIFICAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO
I - Não comporta a violação do direito à prova o despacho, proferido ao abrigo do disposto no art. 90.º, n.º 3 do CPTA, que indefere o requerimento dirigido à produção de prova testemunhal quando não tenham sido aduzidos factos relevantes para o exame e decisão da causa que fossem objeto de prova testemunhal; II - Aceitando-se que a possibilidade de afastamento do efeito anulatório nos termos do
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO · AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA · URGÊNCIA DA DECISÃO
I- Para a permanência regular em território nacional de cidadãos estrangeiros oriundos de países terceiros em relação à UE, não basta a titularidade de documento de viagem e com visto. Exige-se, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 04/07, uma autorização de residência. II- A autorização de residência pode ser temporária ou permanente, conforme a sua duração. A autorização temporária é aquela que é v
ARBITRAGEM DESPORTIVA · ILEGITIMIDADE PROCESSUAL ACTIVA
I - Vigora no direito processual civil, aplicável nos tribunais administrativos e no TAD, a regra de que é ao demandante/autor/requerente que cabe o ónus de, na petição/requerimento inicial, identificar contra quem pretende instaurar a acção impugnatória ou providência cautelar, identificando o autor do acto administrativo impugnado/suspendendo e, a existirem, os contra-interessados [cfr. artigo 5
CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ATO DEVIDO · CASO JULGADO · JUBILAÇÃO · APOSENTAÇÃO
I – A autoridade do caso julgado não assenta na tríplice identidade a que o alude o art. 581.º do CPC, mas visa igualmente a preservação do prestígio dos tribunais e da certeza e segurança jurídicas. II - A decisão de mérito que transita em julgado assume, assim, foros de indiscutibilidade não só no plano adjetivo, mas, também, no plano substantivo. III - Tem-se vindo a entender que é admissível
PROCEDIMENTO CONCURSAL DE MASSA · DIFERENCIAÇÃO DE REMUNERAÇÕES · TATA
I - Relativamente à carreira de TATA, refere o n.° 1 do artigo 106.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento rem
PROFESSOR ASSOCIADO · DELIBERAÇÃO · MAIORIA SIMPLES
I - O art.º 25.º, do CPA/1991, estabeleceu que a vontade do órgão colegial administrativo só se formava em determinado sentido com mais de metade dos votos dos membros presentes na reunião, regra que só era afastada quando existisse disposição legal a exigir a maioria qualificada ou a considerar suficiente a maioria relativa. II - O conceito de maioria simples, a que aludia o art.º 52.º, n.º 1, d
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.