CONTRATO DE EMPREITADA · CADUCIDADE · CONHECIMENTO DO MÉRITO
I - O art. 197º, do RJEOP/99, regula o procedimento aplicável à verificação de casos de força maior, o qual impõe ao empreiteiro a obrigação de requerer, no prazo de oito dias após o conhecimento do facto, o apuramento dos efeitos do evento junto do dono da obra, apresentando um requerimento fundamentado, sob pena de caducidade (cfr. n.ºs 1 e 6 deste art. 197º, conjugado com o art. 298º n.º 2, do
PROVA; AUDIÊNCIA CONTRADITÓRIA; ÓNUS DA PROVA; PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO; PROPOSTA VARIANTE; ADOÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS.
I – Não viola a regra da sujeição da prova a audiência contraditória, previsto, no artigo 415.º, n.º 1, ao CPC, a decisão da matéria de facto que assente na valoração de ficheiros eletrónicos juntos aos autos, com os articulados, que o réu teve oportunidade de contradizer e impugnar; II - Nos termos do disposto no artigo 349.º do CC, as presunções judiciais são as ilações que o julgador tira de um
INSPECÇÃO · MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO · DÉFICE INSTRUTÓRIO · RECURSO SUBORDINADO
I - O relatório de inspeção não constitui um mero formalismo ou pro-forma, mas sim uma peça procedimental essencial para a avaliação do mérito. II - Verificando-se a anulação de uma deliberação classificativa com fundamento em défice de instrução e erro sobre os pressupostos de facto no preenchimento do relatório inspetivo, o dever de reconstituição da situação legítima obriga a que a atividade i
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · DESOCUPAÇÃO E ENTREGA VOLUNTÁRIA DE HABITAÇÃO MUNICIPAL · FUMUS BONI IURIS
ARRENDAMENTO APOIADO · AUTOTUTELA DECLARATIVA
PROCEDIMENTOS DE MASSA · CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO · PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
1. Tendo sido judicialmente qualificada, por decisão transitada no âmbito do mesmo processo cautelar, a ação principal dependente como ação administrativa urgente de contencioso dos procedimentos de massa, tal qualificação processual adquire força obrigatória intraprocessual, vinculando as partes e o tribunal subsequente quanto ao enquadramento jurídico-processual da lide: cfr. art. 97.º al. b); a
NOTIFICAÇÃO POR VIA ELETRÓNICA; · IRREGULARIDADE; · JUSTO IMPEDIMENTO
DECRETO-LEI N.º61/92, DE 15 DE ABRIL · ADICIONAL À REMUNERAÇÃO · PRINCÍPIO DA IGUALDADE SALARIAL
I - A norma do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º61/92, de 15 de Abril, que prevê um adicional à remuneração e define os funcionários e agentes da Administração que têm direito ao mesmo, não estabelece qualquer distinção relacionada com o regime da carreira ou integração em corpo especial. II - Assim, a norma do n.º2 do artigo 5.º do Decreto-lei n.º61/92, de 15 de Abril, não tem o alcance de l
EXECUÇÃO DA SENTENÇA CAUTELAR · SUSPENSÃO DE EFICÁCIA · REQUISITOS
I - No âmbito de uma execução de decisão cautelar de suspensão de eficácia de um ato, procurar-se-á, fundamentalmente, a declaração de ineficácia de eventuais atos de execução indevida do ato suspendendo, não se podendo retirar uma condenação da Administração a prestar um facto ou coisa ou a pagar uma quantia certa. II - Perante a falta de resposta do pedido de informações oportunamente apresenta
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO; ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO (V.G. ART. 24.º DO DL N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO; QUESTÃO NOVA - ART. 635.º N.º 3 E ART. 662.º N.º 2, AL. C) AMBOS DO CPC EX VI ART. 140º N.º 3 DO CPTA; AUDIÊNCIA PRÉVIA - ART. 121° N.º 1 DO CPA EX VI ART. 53º DO DL 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO):
1.A matéria de facto que o apelante pretende ver ainda indiciariamente assente encontra-se já balizada no quadro factual indiciariamente desenhado e mostra-se, no mais, irrelevante para a decisão cautelar a proferir, não justifica, pois, a alteração em sede de recurso da decisão da causa: cfr. art. 639.º n. º 1, art. 640º e art. 662º todos do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA; 2.Face à fita do
PROVIDÊNCIA CAUTELAR · JUSTIÇA DESPORTIVA · FUTEBOL · JOGO À PORTA FECHADA
Se, face à prova indiciariamente provada, não resulta evidente a existência do elemento subjetivo inerente ao ilícito disciplinar em causa, verifica-se o pressuposto do fumus boni iuris.
NULIDADES · ERRO DE JULGAMENTO
Não padece de nulidade por omissão de pronúncia o Acórdão que conhece todas as questões suscitadas em sede de recurso.
CONTRATO DE CONCESSIONÁRIA COM MUNICÍPIO PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA; VALORES MÍNIMOS GARANTIDOS; ÓNUS DE ALEGAÇÃO; DESPACHO PRÉ-SANEADOR; CONVITE AO SUPRIMENTO DAS INSUFICIÊNCIAS OU IMPRECISÕES NA EXPOSIÇÃO OU CONCRETIZAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO;
I – Nos termos do disposto no art.º 590.º do CPC, findos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pré-saneador destinado, designadamente, a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, incumbindo-lhe convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada. II – O que tem correspondência no art.º 87.º d
CITAÇÃO · PESSOAS COLETIVAS
I. Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho, sendo a carta de citação endereçada para a sede da citanda inscrita no ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, se “for recusada a assinatura do aviso de receção ou o recebimento da carta por representante
INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA · INCUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO · ART 108º, Nº 2 DO CPTA
ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO (DÉFICE INSTRUTÓRIO) · OCUPAÇÃO SEM TÍTULO DE HABITAÇÃO PÚBLICA · OBRIGAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO PARA SOLUÇÕES HABITACIONAIS
I - O n.º 2 do artigo 121.º do CPTA atribui efeito meramente devolutivo ao recurso da decisão final do processo principal proferida por antecipação do juízo sobre a causa principal no âmbito da ação cautelar; II - É de rejeitar o recurso da decisão quanto à matéria de facto quando se mostram incumpridos os ónus impugnatórios vertidos no n.º 1 do artigo 640.º do CPC; III - “O cumprimento da obrig
NULIDADE PROCESSUAL - AUDIÊNCIA PRÉVIA - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA · VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO – EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE · EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO – CFR. ARTIGO 762.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL
I - Estando demonstrado que o réu procedeu ao pagamento das faturas relativas à prestação de serviços de fornecimento de água não pode o réu ser condenado a pagar, novamente, as referidas faturas, improcedendo, assim, o pedido de condenação do réu a pagar as quantias peticionadas relativamente aos fornecimentos de água.
CAPACIDADE JUDICIÁRIA · SANAÇÃO · FUMUS BONI IURIS
I - Para que exista oposição entre os fundamentos e a decisão recorrida ou a existência de alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, nos termos previstos no artº 615º, nº 1, c) do CPC, ex vi do artº 1º do CPTA, mostra-se necessário que os fundamentos referidos pelo Juiz conduzam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, o que s
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS · CONVOLAÇÃO · MEIO PROCESSUAL ADEQUADO · ACÇÃO ADMINISTRATIVA
I – A utilização da acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias impõe que esteja em causa o exercício, em tempo útil, de um direito liberdade ou garantia sob pena de se considerar que não constitui o meio processual adequado.
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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.